RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca aprovação do PL do Alimento Mais Seguro
Notícias representação
- Artigos em destaque na home: Nenhum
A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, na sexta-feira (01/12), o Informe Semanal referente ao período de 27 de novembro a 1 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Aprovação do PL do Alimento Mais Seguro - O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 1459/2022) que estabelece um novo marco legal para a produção, comercialização e utilização de defensivos agrícolas, conhecido como PL do Alimento mais Seguro.
O projeto foi aprovado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, sendo aprovado por unanimidade. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, de autoria do então Senador Blairo Maggi (MT), ex-ministro da Agricultura.
O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi o responsável pelo parecer final na Comissão de Meio Ambiente do Senado. O relator emitiu parecer favorável ao projeto com alterações; no entanto, manteve a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa de conceder o registro e realizar as análises de risco, conforme previa o texto da Câmara. Em seu discurso em plenário, a Senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, destacou que o novo marco proporcionará aos agricultores brasileiros o acesso a defensivos de última geração, promovendo benefícios tanto para a produção quanto para o consumidor. O projeto agora aguarda a sanção presidencial.
Contexto da mudança - O marco regulatório atual que trata de pesquisa, produção, uso e descarte de pesticidas na produção de alimentos é de 1989 e é considerado ultrapassado para os parâmetros modernos.
Atualmente, as normativas estabelecem procedimentos distribuídos entre três órgãos regulatórios distintos, sem o auxílio da informatização ou integração de processos, resultando em um processo de liberação de substâncias mais dispendioso e com uma demora que pode chegar a até oito anos. Com a nova legislação, o Ministério da Agricultura e Pecuária torna-se o órgão responsável por centralizar essas informações, compartilhando-as com os demais órgãos.
Segundo os parlamentares, a legislação vigente também não leva em consideração as particularidades da agricultura tropical, caracterizada por um clima que não apresenta distinções evidentes entre as estações do ano, ao contrário do que ocorre nas zonas temperadas de onde a antiga legislação se baseou. Isso cria uma situação em que pragas e doenças podem facilmente transcender de uma safra para a outra, tornando o controle mais desafiador.
