Regularização de imóveis em faixa de fronteira é destaque do Informe da Coordenação de Relações Institucionais
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (09/05), o Informe Semanal referente ao período de 5 a 8 de maio. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Regularização em faixa de fronteira
A regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira no Brasil está sujeita a regras específicas. A obrigatoriedade da ratificação decorre da Lei nº 13.178/2015, que exige a regularização dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nessa faixa, que se estende até 150 km da linha divisória do país.
Para áreas de até 15 módulos fiscais, a ratificação é automática. Já para áreas maiores, é necessário cumprir requisitos adicionais e apresentar documentação específica ao cartório. A não regularização pode resultar em penalidades. O prazo para regularização foi ampliado pela última vez por meio da Lei nº 14.177/2021, que estabeleceu um novo período de 10 anos a partir da sanção da lei original, em 2015. Assim, o prazo final para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais é 22 de outubro de 2025.A faixa de fronteira abrange 11 estados brasileiros, com cerca de 588 municípios envolvidos, representando uma área estratégica de 1,4 milhão de km², o equivalente a 16,7% do território nacional.
Devem providenciar a regularização os proprietários de imóveis rurais situados na faixa de fronteira que possuem títulos emitidos por estados e que ainda não foram ratificados pelo INCRA ou por cartórios. Estão dispensados da ratificação os imóveis com títulos emitidos diretamente pela União ou assentamentos concedidos pelo INCRA, pois estes já possuem respaldo legal específico.
Esse processo é considerado urgente e estratégico, tanto para garantir a segurança jurídica dos proprietários quanto para assegurar a soberania nacional sobre a faixa de fronteira. A Câmara dos Deputados está atualmente debatendo propostas para ampliar o prazo de ratificação desses imóveis, buscando dar mais tempo para a regularização fundiária.
Discussão na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, foi instaurada uma discussão emergente sobre a ratificação de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A principal proposta em análise é o Projeto de Lei nº 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que visa prorrogar o prazo para a regularização desses imóveis, atualmente fixado para outubro de 2025. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e será apreciado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta apresenta três medidas principais:
- Prorrogação do prazo de ratificação dos registros de imóveis com mais de 15 módulos fiscais. Inicialmente, o projeto previa a extensão por mais 5 anos (totalizando 15 anos após a sanção da Lei nº 13.178/2015). No entanto, um substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Pedro Lupion (PP-PR), propõe a ampliação do prazo por mais 15 anos, até 2040, oferecendo mais tempo aos proprietários para regularizar seus títulos e evitar a perda das propriedades para a União.
-Exigência de autorização legislativa expressa do Congresso Nacional para ratificações de propriedades com área superior a 2.500 hectares.
-Descentralização do processo de ratificação, transferindo aos cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pela tramitação dos pedidos, atualmente a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A mudança visa tornar o processo mais ágil e eficiente.
Na última semana, em 6 de abril, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reuniu-se com o presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Filipe Barros (PL-PR), para discutir o PL 4497/2024. A proposta foi incluída como prioridade na agenda da FPA, dada sua relevância para a regularização fundiária na faixa de fronteira. A reunião contou com a presença da OCB, representada pela superintendente do Sistema, Tânia Zanella.
Câmara atualiza marco legal das PPPs
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/8), o Projeto de Lei nº 7063/2017, que atualiza o Marco Legal das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e das concessões no Brasil. A proposta reformula dispositivos das Leis nº 11.079/2004 (PPPs) e nº 8.987/1995 (concessões), buscando modernizar a legislação que regula a participação do setor privado em projetos de interesse público.
O texto aprovado foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (FRENCOOP). Durante a tramitação, o relator incorporou alterações com o intuito de aprimorar a segurança jurídica e ampliar as oportunidades de implementação de projetos em diferentes esferas da administração pública.
A nova legislação pretende ampliar o uso de instrumentos de cooperação entre o setor público e o setor privado, com foco em eficiência, transparência e maior atratividade para investidores. Entre os pontos destacados estão a simplificação de etapas contratuais, a redução de riscos regulatórios e a ampliação do leque de modelos contratuais possíveis.
A expectativa é que o novo marco legal incentive a retomada de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, inclusive por meio de modelos mais acessíveis para organizações de diferentes perfis, como as cooperativas, especialmente em áreas com baixa atratividade econômica ou forte demanda social. A proposição estava na agenda legislativa do coop e recebeu apoio da OCB, pois creditamos que as PPPs e concessões podem, a partir do engajamento do governo federal e de alterações legislativas, ganhar cada vez mais corpo e, consequentemente, gerar novas possibilidades para o cooperativismo.
Atualizações da agenda do Congresso
Licenciamento ambiental: Nesta quinta (05/05), no Senado, o PL 2159/2021, que estabelece o novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, foi incluído na pauta para votação, avançando nas comissões de Meio Ambiente e Agricultura, com o relator Confúcio Moura (MDB-GO) apresentando parecer favorável, e a relatora da Comissão de Reforma Agrária, Tereza Cristina (PP/MS) defendendo a urgência na aprovação do texto que flexibiliza regras para acelerar o desenvolvimento econômico, especialmente no agronegócio.
Crédito consignado: Nesta semana também, a Medida Provisória 1292/2025, que moderniza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, avançou em sua tramitação no Congresso Nacional, com a instalação da comissão mista responsável pela análise do texto; a Medida Provisória autoriza a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais, buscando tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível para empregados regidos pela CLT, trabalhadores rurais, domésticos e diretores não empregados com direito ao FGTS, alinhando-se à transformação digital e facilitando o acesso ao crédito para esses grupos.
Reforma Tributária da renda: Nesta semana, o debate em torno da Reforma Tributária da Renda concentrou-se na proposta de elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, iniciativa que busca ampliar o benefício fiscal para uma parcela maior da população. A medida, defendida pelo governo como forma de promover maior equidade tributária, ainda está em fase de análise no Congresso, onde parlamentares avaliam os possíveis efeitos sobre a arrecadação e o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, discutem-se alternativas para compensar a redução de receitas, como a taxação de contribuintes de alta renda, o que evidencia o desafio de conciliar justiça social com sustentabilidade financeira no âmbito da reforma.
