RAMO TRANSPORTE: Audiência sobre o vale-pedágio será no dia 6 de dezembro

A audiência pública para discutir o vale-pedágio, que seria realizada no final deste mês na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, foi transferida para o dia 6 de dezembro. O requerimento solicitando a realização da audiência foi assinado pelo deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR). Será debatida a obrigatoriedade de empresas, cooperativas e transportadoras pagarem o vale-pedágio exclusivamente via cartões bancários. Dirigentes de cooperativas de transporte não concordam com a cobrança adicional de 5% na emissão do vale. Participarão representantes da Ocepar, Copacol, empresa Moinho Itaipu (do município de Santa Teresinha do Itaipu), Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), concessionárias que cobram pedágio, Bradesco Visa, DBTrans e Repom – estes últimos responsáveis pela cobrança. A comissão também vai convidar, para discutir o tema, representantes do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Inconstitucional - A lei 10.561/2002 é o motivo da audiência, pois no texto da lei está especificado que o pagamento do vale-pedágio não pode ser feito em dinheiro. Na avaliação do deputado, esse ponto é inconstitucional. Segundo Micheletto, a audiência servirá para mostrar ao Brasil o que há por trás dessa lei. Diversas empresas, cooperativas e transportadoras que não pagam o vale-pedágio em cartões e sim em dinheiro são multadas pela ANTT por desobedecer à legislação. O deputado acredita que a audiência resolverá a questão.