Prorrogação da Lei das Embalagens
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DECRETO
PRORROGA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DAS EMBALAGENS DE AGROTÓXICO
Decreto publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, prorrogou por um ano a entrada em vigor da Lei 9.974/2000, pela qual, todos os envolvidos no processo de fabricação, venda e utilização de agrotóxicos serão responsáveis pela coleta e destino das embalagens vazias do produto.
Para o presidente
da Ocepar, João Paulo Koslovski, primeira liderança a manifestar
preocupação com relação a aplicação
desta lei, a decisão do Governo foi a mais sensata possível, possibilitando
assim que todos os setores envolvidos possam discutir melhor a questão.