PRORROGAÇÃO DA CPMF ATÉ 2004 É APROVADA

A Câmara aprovou na noite de ontem (20) a prorrogação da CPMF até dezembro de 2004, após acordo do governo com parte da oposição que permitiu a rejeição da MP 10/01, sobre contratação temporária de pessoal no serviço público em caso de greve. Diferentemente do substitutivo apresentado pelo deputado Delfim Netto (PPB-SP), que previa vigência até 2003, a contribuição será cobrada até dezembro de 2004, mas nesse último ano com alíquota de 0,08% destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza. Embora não tenha havido acordo unânime entre os partidos, a prorrogação da contribuição nesses moldes foi viabilizada por meio de emenda aglutinativa que altera somente o texto do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no substitutivo. A matéria continuará a ser votada na próxima semana, com destaques de votação em separado que pedem a repartição da receita da CPMF com estados e municípios e a recusa da isenção da contribuição para operações com bolsas de valores. A PEC trata ainda de outros assuntos, como o pagamento de precatórios e a destinação dos rendimentos arrecadados com desestatização de empresas públicas ou de economia mista da União para o Fundo de Combate à Pobreza.