Prazo para enquadramento no REFIS encerra dia 31

Termina no próximo dia 31, quinta-feira, o prazo para inscrição no programa de parcelamento de débitos tributários e previdenciários para com o governo federal. O novo Refis destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O parcelamento atinge os débitos que não tenham sido objeto de lançamento (débitos ainda não constituídos). Mas será preciso que o contribuinte promova confissão irretratável e irrevogável em relação à dívida. O Refis também abrange débitos inscritos ou não como Dívida Ativa e mesmo os que já se encontram em fase de execução fiscal. O prazo de parcelamento é de 180 meses, com pagamento de prestações mensais e sucessivas, o que significa que os débitos poderão ser pagos em até 15 anos.