PORTOS: Paraná pode perder controle dos portos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (07/07), durante sessão extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 1153/04, que susta convênio de delegação, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná, para exploração e administração dos portos de Paranaguá e Antonina. A matéria será encaminhada agora para análise do Senado. A informação é da Agência Câmara. O projeto, apresentado no dia 7 de abril de 2004 pelo deputado federal do Paraná Ricardo Barros, foi aprovado graças a uma articulação política conjunta com o deputado federal do Paraná, Eduardo Sciarra. Os dois deputados, que se reuniram na última quarta-feira com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para pedir a intervenção federal nos portos, distribuíram nota sobre a decisão da Câmara.

Irregularidades - Na nota, Barros e Sciarra relembram que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); O Tribunal de Contas da União (TCU); os ministérios dos Transportes e da Defesa; a Receita Federal; o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (Dnit); o Tribunal de Contas do Paraná, a Faep, a e a CNA registraram irregularidades, jamais corrigidas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Dentre as irregularidades apontadas pelos deputados estão a falta de clareza nos investimentos feitos no porto; problemas de dragagem, batimetria, e na manutenção das instalações e dos equipamentos; restrições à navegação; infestação de zoonoses; e falta de diálogo com produtores e entes portuários. "Medidas que representaram o encarecimento logístico, tirando renda dos produtores e do conjunto da economia paranaense", diz a nota. O próprio Conselho da Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina (CAP) elaborou relatórios e comunicados alertando sobre a situação irregular no porto.

Prática inconstitucional - "Paralelo a isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual que proibia a exportação de transgênicos pelos portos. Vale registrar que o governo do Paraguai encaminhou protestos à chancelaria brasileira tendo em vista o descumprimento do acordo de "porto livre" que mantém com o Brasil. Todo esse quadro de insatisfação exigiu do Parlamento a tomada de providências. Mostra-se evidente a necessidade de a Administração Pública Federal intervir, conforme estipula a cláusula quarta do convênio de delegação em foco, para garantir a prestação de serviços adequados nos Portos de Paranaguá e Antonina. A ação não é isolada de parlamentares do Paraná, mas envolve deputados e senadores dos oito estados que dependem dos portos paranaenses para escoar a produção. Com a homologação do decreto pelo Senado, o governo federal terá de sustar o convênio de delegação, assinado em dezembro de 2001, com validade até 2027. Não é aceitável que o governo delegue os portos, que são patrimônio federal, para uma administração temerária", finaliza a nota.