Plenário vota emendas do senado à MP do Refis

Duas novas medidas provisórias com emendas do Senado passam a trancar a pauta da Câmara nesta semana e deverão ser apreciadas antes de quaisquer outras. A primeira delas, MP 94/02, amplia benefícios fiscais para a compra de carros a álcool por taxistas e portadores de necessidades especiais. Já a MP 107/03 resgata diversos itens vetados da MP 66/02, que tratou da minirreforma tributária. Em relação ao projeto de lei de conversão da MP 107/03, relatada na Câmara pelo deputado Professor Luizinho (PT-SP), os senadores fizeram diversas alterações, inclusive sobre pontos que tinham sido objeto de acordo na Casa. Uma das principais mudanças suspende a pretensão punitiva do Estado e acaba com a punibilidade de crimes tributários para as pessoas jurídicas que tenham sido incluídas no regime de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal. Os crimes de apropriação indébita e sonegação tributária na área previdenciária foram acrescentados explicitamente no artigo que trata do tema. Junto com lideranças da OCB e os parlamentares da Frencoop, o presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski está em Brasília defendendo os pontos em discussão que tem interesse direto do cooperativismo.