Osmar propõe mudança na lei de responsabilidade fiscal

O senador Osmar Dias (PDT/PR) apresentou projeto de lei complementar propondo alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da renúncia de receitas. Pela proposta, o disposto no artigo deixa de ser aplicado às entidades sócio-recreativas ou esportivas que cooperem com o Poder Público em programas de inclusão social ou patrocínio de equipes esportivas representativas de ente da Federação em competições de nível estadual, nacional ou internacional, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo o senador, a exigência existente no art. 14 da LRF de adequação a renúncia de receita por parte de ente da federação é muito rígida quando se trata de implementação de determinadas políticas públicas. “O projeto de lei tem por objetivo flexibilizar a restrição de exigência explícita de compensação financeira quando se tratar de programas de inclusão social ou de incentivo ao esporte. É importante ressaltar que esta alteração não prejudicará a estabilidade fiscal prevista pela LRF visto que não atinge os instrumentos essenciais da lei, como sejam o controle do endividamento e dos limites de gastos dos diversos entes da federação”, analisa Osmar.