OCB encaminha emendas à MP 66

A OCB encaminhou na terça-feira (03) três emendas à Medida Provisória 66, que inclui a cobrança do PIS/Cofins. A MP foi editada pelo governo na última sexta-feira e conta com 63 artigos. O texto não contempla o cooperativismo brasileiro, porque não dá o devido tratamento tributário ao ato cooperativo. Para a OCB é necessário que o governo reconheça a não-incidência da tributação federal sobre o ato cooperativo por ausência do fato gerador, conforme prevê a Constituição Federal. O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, diz que a entidade continuará lutando para que sejam aprovadas as propostas de emenda, que foram encaminhadas ao governo por meio dos parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Cooperativista (Frencoop).