MAPA delega funções de fiscais federais aos Estados

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, assinou hoje, 23/11, portaria delegando aos Estados a competência de inspeção, fiscalização, emissão de certificado de exportação e classificação de produtos agropecuários. A informação foi dada pelo secretário executivo do Ministério da Agricultura, Luís Carlos Guedes Pinto. “Não significa a renúncia por parte da União de realizar estas atividades, mas é urna medida de caráter emergencial, com o objetivo de normalizar as ações de defesa agropecuária prejudicadas com a greve dos fiscais federais agropecuários”, disse o secretário. “Todas as normas serão preservadas e aplicadas. Trata-se de um reforço de profissionais com a mesma formação dos fiscais federais que vão atuar com nossas equipes nos Estados”.

Guedes Pinto explicou que a legislação vigente (Lei 8.171/91) permite ao Ministério da Agricultura delegar funções aos Estados. “Esta decisão é fruto do momento de emergência que o País atravessa, principalmente nas exportações do agronegócio”. O secretário executivo acrescentou que o trabalho dos fiscais estaduais terá a supervisão das Superintendências Federais de Agricultura.

Guedes disse não ter a contabilização dos prejuízos dos exportadores. “O comando de greve falou na semana passada de perdas de US$ 1 bilhão. Eu não tenho uma estimativa real, mas há uma perturbação do setor exportador”. O secretário lamentou a recusa do comando de greve à proposta apresentada pelo governo de reajuste salarial de 15%. “Lamentamos profundamente a decisão dos fiscais federais de manter a paralisação e não aceitar a melhor proposta apresentada ao servidor público este ano”.

O secretário executivo comparou o salário proposto aos fiscais com outras carreiras do Ministério da Agricultura e de empresas vinculadas. Segundo ele, a proposta do governo elevaria para cerca de R$ 5.000,00 o salário inicial dos fiscais federais, contra R$ 1.300,00 de outros cargos de nível superior do ministério, R$ 1.133,00 da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e R$. 2.255,00 da Embrapa. Guedes Pinto lembrou ainda que o reajuste de outras carreiras do Executivo foi de 0,01% este ano.

O secretário relatou ainda que antes do início da greve, o Ministério do Planejamento propôs 8,3% de reajuste aos fiscais. Com a intervenção do ministro Roberto Rodrigues junto ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o governo acenou com 10%. “Após intensas negociações, o Planejamento admitiu o reajuste de 15%, o que representaria um gasto de cerca de R$ 75 milhões”.

Seleção - Luís Carlos Guedes Pinto disse ainda que o Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira, 24/11, o edital do processo seletivo simplificado para contratação emergencial de 320 médicos veterinários e 180 engenheiros agrônomos. “A contratação deverá ocorrer dentro de duas semanas, a partir de análise curricular”. O período de seleção será de mais ou menos quatro dias.
Atualmente, cerca de 3 mil fiscais federais agropecuários estão na ativa e outros 2,5 mil são inativos. Guedes estima que serão necessários pelos menos mil técnicos para atender esta emergência. “É função do Estado prover os serviços executados pelos fiscais federais, por isso estamos adotando estas medidas. Antes de optar pela contratação emergencial e pela delegação aos Estados, tentamos exaustivamente suspender o movimento”.

Segundo o secretário, além de reajuste salarial entre 50% e 60%, os fiscais federais reivindicam isonomia entre ativos, inativos e pensionistas, pagamento de um passivo de médicos veterinários do ano de 1994 e realização de concurso público, entre outros.