Lupion e Sciarra apóiam Adin contra a lei dos transgênicos do Paraná

Conforme noticiado na edição da última quinta-feira do Paraná Cooperativo, o Partido da Frente Liberal (PFL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo estadual, que proibiu o plantio da soja transgênica no Paraná. Também sub-escreveram a ação os deputados Abelardo Lupion e Eduardo Sciarra, questionando o parágrafo único do Art. 3º da Medida Provisória nº 131, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004. Conforme os termos do artigo 3º da MP, ao optar pelas sementes transgênicas o produtor fica obrigado a assinar Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial previsto no Código de Processo Civil, no prazo de até 30 dias a partir da publicação da medida. ?A toda evidência, a Medida Provisória incluiu o Termo de Compromisso no elenco dos instrumentos de natureza extrajudicial aptos a darem início a processo de execução civil (...) sem a condicionante de prévia sentença condenatória (...)?, interpreta a Ad in. Segundo Lupion, a Adin tem como objetivo suspender a ação do governo do Paraná que proibiu a comercialização e o plantio de transgênicos no Estado. (Fonte: Assessoria Deputado Lupion)