Liminares concedidas aos produtores

Em abril, a juíza Fabina Passos de Melo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Faep, determinando que o IAP - Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não exija a formalização da regularização das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, para conceder licenciamentos ambientais. Nesta semana a Justiça concedeu liminar à Fiep contra o Decreto Estadual nº 3.320/04 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que estabelece a obrigatoriedade de definição de reservas legais ou áreas permanentes de preservação ambiental para qualquer tipo de atividade industrial, incluindo novos negócios ou a continuidade da produção já existente. A liminar concedida à Federação da Agricultura do Estado do Paraná, em abril, foi mantida pelo desembargador José Wanderley Rezende, do Tribunal de Justiça, que não aceitou o recurso do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). E ontem, o juiz federal Augusto Cesar Panzini Gonçalves, da Justiça Federal de Ponta Grossa, concedeu hoje (19) nova liminar contra a criação das reservas legais pelo Ibama. O juiz acatou ação cautelar impetrada anteontem (17) pelo advogado José Altevir M. B. da Cunha em nome das cooperativas Coopagrícola e Cooperponta, de Ponta Grossa, e mais 17 agricultores associados. Em seu despacho, o juiz determinou que o Ibama se abstenha de encaminhar ao Presidente da República o processo para subsidiar a criação da área de reserva legal ou a desapropriação. Segundo o advogado das cooperativas, o Ibama já recebeu a notificação referente à liminar e, se desejar reativar o processo, terá que fazer novas audiências públicas, convidando para isso toda a comunidade interessada.

Incentivos - O secretário estadual do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Cheida, informou que o governo deve anunciar uma série de medidas econômicas e incentivos fiscais para quem mantiver e recuperar áreas de araucárias. “Uma dessas medidas deve ser o deferimento de impostos”, disse. O secretário justifica que, dentro da visão de preservação, deve haver benefício econômico e social. “Mais 25 áreas de reservas particulares do patrimônio natural devem ser criadas em breve, com incentivos econômicos do governo”, completou Cheida