Lei dos transgênicos, veto e instrução normativa do Mapa

Conforme matérias anteriores, estamos disponibilizando em anexo a este informativo a íntegra da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, (Medida Provisória 131), sobre o plantio de soja transgênica do Brasil como também o veto do presidente ao parágrafo único do Artigo 9. Outro arquivo de interesse das cooperativas é a Instrução Normativa do Mapa sobre a fiscalização do plantio de soja no Brasil que ficará, nos estados, sob a responsabilidade exclusiva da Delegacia Federal de Agricultura (DFA). Lembramos que todos este arquivos já foram encaminhados para as cooperativas agropecuárias.