Lei de Falências entra em vigor

A nova Lei de Falências para recuperar ou extinguir empresas em dificuldade entrou em vigor ontem, depois de 11 anos aguardando aprovação. Com a nova legislação, o administrador de empresas pode fazer um plano de recuperação judicial para negociar com os credores, fornecedores, clientes e empregados. “A nova lei busca a recuperação da empresa. Enquanto a antiga privilegiava a recuperação do crédito, essa privilegia a recuperação da empresa e, conseqüentemente, a recuperação do crédito. A idéia é evitar ao máximo a falência, que passa a ser a última alternativa, quando não há a menor possibilidade de acordo entre credores e devedores”, afirmou o economista Fábio Austrauskas. Ele disse também que a lei anterior previa a necessidade de contratação de um advogado, uma assessoria jurídica ou escritório de contabilidade para negociar a recuperação da empresa. Para o economista, a demora na aprovação da lei se deve ao número de atores envolvidos no processo de falência.