LEGISLATIVO: Senado aprova MP que reestrutura ministérios
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O Senado aprovou nessa quinta-feira (01/06) — último dia de vigência — a medida provisória 1.154/2023, que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A matéria havia sido votada pela Câmara dos Deputados horas antes, na noite de quarta-feira (31/05).
Votos - O texto foi aprovado com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A MP 1.154/2023 mantém as 37 pastas criadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas.
Competências - O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades.
MIDR - O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
MMA - O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente. (Agência Senado)
FOTO: Edilson Rodrigues / Agência Senado
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