FUNREP: Secretaria da Fazenda prorroga novamente a cobrança do Fundo; desta vez para 1º de dezembro

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou novamente a cobrança do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep), agora para 1º de dezembro de 2023. A medida consta no Decreto Estadual nº 2294, publicado nessa quarta-feira (31/05), no Diário Oficial do Estado. Anteriormente, a cobrança iniciaria em junho. “A alteração atende a um pedido do setor produtivo, principalmente do agronegócio, uma vez que a cobrança tende aumentar o custo de itens produzidos no Paraná, ocasionando a perda de competitividade frente aos importados ou de produtos vindos de outros Estados”, esclarece o coordenador jurídico da Ocepar, Rogério dos Santos Croscato.

Mudança de contexto - De acordo com o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, o setor produtivo entende que a cobrança não deve prevalecer, uma vez que o Funrep foi criado no contexto da pandemia. “Foi um meio encontrado como garantia do Estado para honrar seus compromissos, o que impactaria em toda a sociedade. Contudo, a economia paranaense tem retomado o patamar pré-pandemia e as receitas já vêm sendo recompostas”, destaca Ricken.

Lei Complementar - A cobrança do Funrep foi estabelecida por meio da Lei Complementar nº 231/2020. O Fundo possui outras fontes de receita, além da possibilidade de instituição de uma contrapartida dos depósitos a serem efetuados pelos beneficiários do programa de incentivos tributários.

Clique aqui e confira na íntegra o Decreto Estadual nº 2294

FOTO: Geraldo Bubniak / AEN