LEGISLATIVO: Primeiro projeto do ano garante alimentos da agricultura familiar na merenda escolar

O primeiro projeto de lei apresentado no Senado em 2024 é voltado ao benefício de estudantes e pequenos agricultores. De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 1/2024 quer garantir que o percentual mínimo de 30% da alimentação nas escolas seja proveniente da agricultura familiar, conforme determina a Lei 11.947, de 2009, para estimular a criação de mercados locais que passam a entregar seus produtos para a própria comunidade. 

Sistema - Para isso, a ideia é criar um sistema de monitoramento, incentivos e apoio para garantir o cumprimento dessa determinação em um prazo máximo de três anos. Dessa forma, o projeto prevê que todos os municípios possam adquirir ao menos 30% da merenda escolar das mãos de produtores locais com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

Bônus - O projeto estabelece que os municípios que comprovarem o cumprimento da lei receberão bônus do PNAE de até 5% no ano seguinte ao do cumprimento. Já os municípios que não comprovarem o cumprimento da determinação devem ser inscritos em programa de assistência técnica do governo federal para fazer a adequação e também serão convidados a participar de capacitação específica.

Segurança alimentar - No texto, o senador destaca o papel da agricultura familiar na segurança alimentar dos brasileiros e cita dados do IBGE apontando que cerca de 87% da produção da mandioca brasileira vem da agricultura familiar, 70% do feijão, 60% do leite, 59% dos suínos, 46% da produção de aves e 51% da produção de milho.

Ocupação - “Além de ser importante para o abastecimento alimentar, a agricultura familiar garante ocupação para mais de 10 milhões de brasileiros, mantendo a mulher e o homem no campo, com dignidade”, ressalta Laércio.

Mercado - O senador também destaca, no entanto, que nem todos os agricultores familiares conseguem vender seus produtos no mercado de forma satisfatória, havendo problema de falhas no mercado em algumas situações. 

Alimentação - "Ao mesmo tempo, as crianças e adolescentes que frequentam as escolas precisam de alimentação fresca e saudável para poderem se desenvolver e ter bom desempenho nas aulas", conclui o parlamentar.

Outros projetos - Também tramitam no Senado outros projetos que tratam desse tema. O PL 212/2022 propõe o aumento de 30% para 50% do percentual mínimo na compra da merenda escolar diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural com recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no PNAE.

Parecer favorável - O texto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), ganhou parecer favorável do Senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comissão de Educação e Cultura (CE). Agora a matéria segue para a decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Lei - Já o PLC 90/2018, da então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi transformado na Lei 14.734, de 2023, com veto parcial, que determina que estados, Distrito Federal e municípios forneçam verba e condições para o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 

Entes federados - O texto prevê que todos os entes federados forneçam instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população. 

Acordo de Cooperação - Em abril de 2023, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Saúde (MS), Educação (MEC) e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) vai garantir que 30% da alimentação na rede de ensino seja proveniente da agricultura familiar.

Aumento - O PNAE recebeu aumento do financiamento federal no início do ano passado chegando ao montante de R$ 5,5 bilhões. (Agência Senado)

FOTO: Tânia Rêgo / Agência Brasil