LEGISLATIVO: Ministro do Trabalho diz que política de valorização do salário mínimo será encaminhada em breve ao Congresso

O ministro do Trabalho e Emprego, o deputado licenciado Luiz Marinho (SP), informou nessa quarta-feira (12/04) que até maio será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de novo salário mínimo, no valor de R$ 1.320. Também será encaminhada em breve uma nova política de valorização permanente do salário mínimo.

Parâmetros - Segundo Marinho, grupo de trabalho formado por integrantes do governo e de centrais sindicais estuda os parâmetros dessa política, e uma proposta será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no retorno da viagem dele à China.

Proposta - “Estamos estudando quanto tempo vamos propor, se é por 20 anos, se por 30, por 15 anos, e evidentemente a cada novo PPA [Plano Plurianual] poderá ser feita a revisão da eficiência da política estabelecida”, afirmou, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O ministro compareceu por iniciativa própria, a fim de apresentar plano de trabalho da pasta para este ano.

Impacto positivo - Marinho disse que a política de valorização do salário mínimo dos primeiros governos Lula e do governo Dilma Rousseff impactou positivamente na distribuição de renda, sem elevar a inflação, o desemprego e a informalidade. Além disso, ele defendeu a redução de juros, o que, na visão dele, poderá ajudar na geração de empregos no Brasil, e pediu ajuda da comissão na promoção desse debate.

Saques no FGTS - O ministro criticou a criação, pelo governo Bolsonaro, do saque-aniversário do FGTS, que permite a cada pessoa realizar um saque anual de suas contas. “O saque-aniversário trouxe dois graves problemas. Primeiro, o enfraquecimento do próprio fundo para responder a uma das suas missões, que é o financiamento de habitação e saneamento”, disse.

“Segundo, criou a possibilidade da farra do sistema financeiro com o fundo de garantia”, completou. “Hoje, dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas do fundo de garantia, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimos consignados, a partir do formato do saque-aniversário”, acrescentou.

Queixa - O ministro ressaltou que o trabalhador que realiza o saque-aniversário não pode sacar o saldo se for demitido, e os funcionários reclamam de não serem informados propriamente disso. “Essa é a maior reclamação que recebo todos os dias”, apontou. “Estamos discutindo no governo qual remédio vamos adotar para consertar esse problema, para submeter ao Parlamento”.

Prioridades da comissão - O presidente da comissão, deputado Airton Faleiro (PT-PA), lembrou que o Ministério do Trabalho foi extinto no início do governo Bolsonaro, recriado apenas em meados de 2021, o que aumentaria os desafios do ministro Luiz Marinho. Para ele, o sucesso do governo Lula na área vai depender da integração da pasta com a Comissão de Trabalho da Câmara. O parlamentar considera como uma das prioridades o combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil, destacando que foi criada uma subcomissão no colegiado para tratar do tema.

Regulação - Outra prioridade é a regulação das relações de trabalho por aplicativos, que também será tratada em subcomissão. Também tema relevante, na visão de Faleiro, é o FGTS, devido à grande quantidade de projetos na Câmara sobre o assunto, além do aumento do salário mínimo e a valorização da negociação coletiva nas relações de trabalho.

Trabalho degradante - O ministro concorda com as prioridades elencadas por Faleiro, como o combate ao trabalho degradante. “Em 100 dias, libertamos 1.127 operários do trabalho análogo à escravidão”, informou. A mais recente lista de trabalho análogo à escravidão, atualizada em 5 de abril pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz 289 empregadores ficha suja. Marinho afirmou que é preciso encontrar caminhos para “evitar que essa aberração aconteça na sociedade brasileira”.

Novos concursos - Segundo ele, um dos meios é promover novos concursos para auditores do Trabalho, que hoje são insuficientes para dar conta da fiscalização. Além disso, o ministro quer aumentar a participação dos sindicatos de trabalhadores nos acordos com cada segmento econômico, especialmente do setor rural, para garantir transparência e controle social.

Responsabilidade - Marinho destacou que o fato de o trabalho ser executado por terceirizados não exime as empresas de responsabilidade. “Seguramente contaremos com a participação da comissão para eventuais ajustes legislativos para a punição devida de quem insistir nesse processo criminal no Brasil”, declarou.

Legislação trabalhista - A respeito das atuais normas trabalhistas, Marinho disse que está sendo formado um grupo tripartite – com representantes de empresas, empregados e governo – para eventuais revisões de pontos da legislação trabalhista e das estruturas sindicais. “A Lei de Terceirização hoje é irmã gêmea do trabalho escravo. Criou a possiblidade de que pode tudo e vale tudo”, avaliou. Para ele, a terceirização, como está, trouxe “perversidade, desregulação e incentivo ao trabalho informal”.

Direitos sociais - O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) também criticou a reforma trabalhista e defendeu a responsabilidade de quem terceiriza o trabalho, quanto ao respeito aos direitos sociais. O deputado Bohn Gass (PT-RS), relator de proposta (PL 4132/12) sobre a terceirização em análise na Câmara, afirmou que pode fazer substitutivo revendo pontos da reforma trabalhista e pediu a colaboração do ministério nesse sentido.

Empregos - Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) rebateu as críticas. “A reforma trabalhista, tão atacada, gerou 1,7 milhão de empregos, de 2017 a 2022”, apontou. De acordo com o parlamentar, essa geração de empregos foi acompanhada de uma redução considerável no número de processos na Justiça do Trabalho.

Resposta - “Dizer que 1,7 milhão de empregos foi gerado por conta da reforma trabalhista? Me poupe”, respondeu o ministro. “Em 2003, quando o presidente Lula assumiu, tínhamos 22 milhões de empregos formais. Terminamos o primeiro mandato da presidenta Dilma com 42 milhões de empregos formais. Hoje não chegamos a 43 milhões”, afirmou.

Imposto sindical - Marinho negou que haverá volta do imposto sindical, ao ser questionado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “É necessário fortalecer a negociação coletiva. A reforma trouxe incentivo à negociação individual”, argumentou.

Trabalho por aplicativos - O ministro também informou sobre a formação de outro grupo de trabalho tripartide, para a regulação do trabalho por aplicativos. A ideia, segundo ele, é fazer o enquadramento econômico das atividades das plataformas e promover a proteção social dos trabalhadores.

Opção - Para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), é preciso dar a esses trabalhadores a liberdade de optar pela forma como querem trabalhar. “Nós não podemos prescindir de dar a esses funcionários a liberdade de escolha”, opinou. O ministro respondeu que concorda que é preciso ofertar ao trabalhador uma cesta de possibilidades. “Não estou dizendo que todos os trabalhadores terão obrigação de ter CLT”, esclareceu. “Há a possibilidade ser autônomo e contribuir com a Previdência de forma autônoma”, completou.

Über - “Eu disse e repito: se a Über quiser ir embora do Brasil, o problema é dela, não é dos trabalhadores ou da economia brasileira, porque no lugar da Über surgirá tantos outros aplicativos, como já tem”, disse ainda o ministro.

Vínculos - Por sua vez, o deputado Tulio Gadêlha (Rede-PE) acredita que a grande maioria dos trabalhadores quer ter vínculos formais de trabalho e, assim, ter acesso a direitos, como o seguro-acidente.

Desoneração da folha - Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) questionou o ministro sobre a continuidade da política de desoneração da folha de pagamento, que alivia a carga tributária de vários setores. Segundo o parlamentar, é preciso observar a concorrência no mercado internacional ao se tratar dessa política – no que o ministro concordou. “Não sei lhe responder”, disse, sobre a manutenção das desonerações. Conforme Marinho, isso está sendo tratado pela área econômica do governo.

Larga escala - “Penso em um processo de desoneração da folha de pagamento em larga escala, não só em setores. Temos de calibrar esse processo de transição, mas o acordo conceitual seria transferir da folha de pagamento para faturamento”, disse o ministro. “Muitas empresas com grande impacto de mão de obra se sacrificam quando as contribuições vêm vinculadas à folha de pagamento. Já aquelas com faturamento altíssimo e pouca mão de obra deveriam estar contribuindo mais a partir do seu faturamento, e hoje não contribuem.” (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados