LEGISLATIVO: Congresso lança Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas

A Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional das Micro e Pequenas Empresas será lançada à tarde (14/03) no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Durante o evento será apresentado um documentário sobre a tramitação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que resultou no projeto de lei complementar 123/2006, cujo trabalho de sistematização foi coordenado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). “Vamos retomar nosso trabalho de parceria com a sociedade”, disse o deputado Hauly. Ele que tem recebido muitas sugestões para aperfeiçoar o texto considera fundamental que se repita a sistemática de trabalho ocorrido durante o período de tramitação do PL 123/2006. A novidade é que Senadores também participarão dos trabalhos. Também haverá o lançamento do livro que conta a história desses anos de mobilização e negociação pela lei geral, organizado pelo Sebrae. “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - A história de uma lei que veio fazer História” que teve a participação de 80 mil lideranças empresariais e políticas pelo País. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ela consolida as legislações existentes no País sobre essas empresas, tem abrangência nacional – com regras válidas para União, estados, municípios e o Distrito Federal.

Comitê Gestor - Dez representantes do Executivo compõem o Comitê Gestor do Simples Nacional, nomeados pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. São titulares: o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid e o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso; Lieda Amaral de Souza e Carlos Alberto Mess Stringari, da Secretaria da Receita Previdenciária; Djalmo de Oliveira Leão e Mauro Ricardo Machado Costa, representantes dos Estados; Paulo Roberto Ziulkosli e Maria Gorete de Araújo Cavalcanti, dos Municípios e Luís Inácio Lucena Adams pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem direito a voto. O deputado Hauly também está articulando a formação da Frente parlamentar em defesa dos regimes próprios de previdência municipal e o Grupo Parlamentar Municipalista. (Assessoria Parlamentar)