Informe destaca o poder orçamentário do legislativo e as emendas parlamentares
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (25/10), o Informe Semanal referente ao período de 21 a 25 de outubro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
O poder orçamentário do legislativo e as emendas parlamentares
O controle do orçamento público é um dos temas centrais no debate sobre a relação entre os poderes Executivo e Legislativo em sistemas democráticos. Este debate revela nuances sobre as dinâmicas de poder e a importância da transparência e responsabilidade fiscal na governança. Em democracias saudáveis, o orçamento deve refletir as prioridades da sociedade, e o Legislativo desempenha um papel crucial na supervisão e na aprovação dos gastos públicos, assegurando que o governo atenda às demandas da população. No entanto, há uma constante discussão sobre as reponsabilidades de cada Poder na definição do orçamento.
No Brasil, observamos um crescimento significativo na importância das emendas parlamentares no debate orçamentário. Essas emendas, são mecanismos pelo qual membros do legislativo podem direcionar recursos a projetos específicos em suas bases eleitorais. Este fenômeno não apenas acaba por empoderar deputados e deputadas, mas também reflete uma resposta do Poder Legislativo em uma tentativa de equilibrar a relação entre poderes e se fazer ouvido em um ambiente dominado pelo Executivo.
Historicamente no Brasil, o controle do orçamento pelo Poder Executivo é uma das variáveis da governabilidade em nosso sistema político, garantindo aos chefes de governo certo controle e disciplina nos trabalhos legislativos. Esse controle orçamentário atrai os partidos legislativos a colaborar com o Executivo na participação do governo e na construção de políticas públicas no âmbito do legislativo. Porém, nos últimos anos esse cenário tem mudado. O governo não conta mais com a total discricionaridade na execução dessas emendas, que se tornaram impositivas, o que reduziu a capacidade adesão legislativa com essa ferramenta.
Ademais, a participação das emendas parlamentares nas despesas discricionárias do governo tem aumentado consideravelmente. Esse aumento implica uma mudança na alocação de recursos, onde uma parte significativa do orçamento se torna sujeita à influência dos parlamentares. Esse cenário levanta questões sobre a eficácia da governança orçamentária e a necessidade de um equilíbrio entre a autonomia do Executivo e a supervisão do Legislativo. Ao mesmo tempo, destaca a importância de uma discussão contínua sobre a transparência e a accountability na utilização desses recursos, garantindo que as emendas parlamentares sirvam não apenas aos interesses individuais dos legisladores e prefeitos, mas ao bem comum da sociedade.
