Informe da Coordenação de Relações Institucionais destaca texto final da regulamentação da reforma tributária

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (20/12), o Informe Semanal referente ao período de 16 a 20 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a versão final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, consolidando parte de uma das maiores discussões da história do legislativo brasileiro. O texto agora segue para sanção presidencial, representando um marco significativo para o arcabouço tributário do país.

O cooperativismo participou ativamente do processo de discussão dessa normativa, por meio de uma mobilização nacional intensa, liderada pelas Organizações Estaduais do Sistema Cooperativista, pelas cooperativas, pelo Sistema OCB e pelos parlamentares da Frencoop. O trabalho conjunto desses atores foi essencial para assegurar o reconhecimento das especificidades do modelo cooperativo e sua importância para a economia e a sociedade brasileira.

A regulamentação aprovada garante o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, proporcionando segurança jurídica e permitindo que as cooperativas operem com maior eficiência e competitividade. Além disso, reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável do setor, beneficiando diretamente os associados e contribuindo para uma economia mais justa e inclusiva.

O processo de transição para o novo sistema tributário será crucial para garantir a adaptação gradual dos diferentes setores econômicos. Nesse período, serão estabelecidas diretrizes claras para a implementação das novas regras, com o objetivo de minimizar impactos e assegurar a continuidade das atividades. O engajamento de todos os atores envolvidos será fundamental para que essa transição ocorra de forma organizada e eficiente, consolidando os benefícios esperados da reforma tributária.

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O boletim traz ainda informações sobre as mudanças que devem ocorrer no comando de alguns ministérios e sobre definição de comissões na Assembleia Legislativa do Paraná.

Clique aqui e confira o na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais.