Informe da Coordenação de Relações Institucionais destaca as disputas sobre o orçamento nacional
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (06/12), o Informe Semanal referente ao período de 2 a 6 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
As disputas em torno do orçamento nacional
A disputa entre o Executivo e o Legislativo brasileiro em torno do orçamento reflete tensões estruturais no sistema de governo, particularmente em um sistema presidencialista multipartidário. O orçamento público, além de ser um instrumento técnico de planejamento, é um espaço político estratégico onde ambos os poderes buscam consolidar poder e influência. O Legislativo frequentemente utiliza sua prerrogativa de alterar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para assegurar emendas parlamentares, fundamentais para atender às bases eleitorais dos congressistas. Por outro lado, o Executivo, ao controlar a execução orçamentária, utiliza ferramentas como a liberação condicionada de recursos para alinhar o apoio político necessário à aprovação de sua agenda.
No entanto, essa dinâmica tem sofrido alterações e desequilíbrios com mecanismos como as emendas impositivas, acentuadas com a expansão do chamado “orçamento secreto”, e pelas disputas sobre mecanismos como as emendas de relator, que ampliaram ainda margem de influência do Legislativo. Ao mesmo tempo, estes mecanismos suscitaram novos debates sobre transparência e accountability, fazendo até mesmo com que o STF entrasse no jogo. O conflito, portanto, não se restringe ao debate técnico sobre a alocação de recursos, mas revela disputas de poder e estratégias de cooperação e conflito entre os poderes.
O debate orçamentário desta semana evidenciou a intensa articulação política no Congresso, com partidos mobilizando suas bancadas para influenciar decisões cruciais. A volta estratégica de ministros do Centrão, como André Fufuca (PP), Carlos Fávaro (PSD) e Celso Sabino (União Brasil), ao Parlamento, assim como a exoneração temporária de deputados eleitos que ocupam secretarias estaduais, reflete a prioridade dada as discussões orçamentárias no Congresso. Esses movimentos destacam o orçamento como uma arena política central, onde se consolidam alianças e estratégias que impactam diretamente o cenário eleitoral e as dinâmicas entre Executivo e Legislativo.
Decisão do STF sobre o rastreio do orçamento
Em meio as discussões do orçamento e a discussão de uma agenda econômica do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares, mas com regras mais rígidas de transparência e monitoramento. Suspensas desde agosto devido a baixa rastreabilidade das “emendas PIX”, que vinham sendo criticadas pela falta de clareza na indicação e comprovação de gastos. A decisão referendada pelo plenário do STF, busca corrigir esses problemas e estabelecer uma gestão mais responsável dos repasses.
As emendas parlamentares têm ganhado relevância no orçamento federal, somando R$ 186,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo levantamento do STF. O crescimento exponencial desse volume de recursos, sem os devidos mecanismos de controle, causou os ministros denominaram de "desarranjo institucional". Para evitar abusos, a decisão exige que todas as transferências respeitem critérios como a apresentação de planos de trabalho detalhados e aprovados previamente, com fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, emendas de 2024 ou anteriores têm 60 dias para se adequar às novas exigências, sob risco de suspensão.
Outras mudanças incluem a identificação obrigatória dos parlamentares responsáveis pelas indicações de emendas de bancada e de comissão, encerrando o anonimato na distribuição coletiva de recursos a partir de 2025. Além disso, foi estipulado um limite para o crescimento dos valores destinados às emendas, que será vinculado ao menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida. Essas medidas buscam aumentar a transparência, frear excessos e garantir que o uso das emendas esteja alinhado com princípios de responsabilidade fiscal.
