INFORMAÇÕES JURÍDICAS: SÃO PAULO AJUÍZA ADIN CONTRA A GUERRA FISCAL
Notícias representação
- Artigos em destaque na home: Nenhum
O Governador de São Paulo entrou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra atos da Assembléia Legislativa e do Governador do Estado de Minas Gerais. Na Ação, o Estado de São Paulo alega a inconstitucionalidade de Leis e Decretos mineiros que permitem aos setores industrial, comercial e agropecuário o financiamento de programas de modernização e expansão, subsidiados com dinheiro público, decorrentes de benefícios tributários do ICMS. Segundo o Governador paulista, essa prática é proibida pela constituição, provocando prejuízos e dando tratamento desigual a contribuintes de outros Estados. Em agosto o STF suspendeu, em ADIn movida pelo Governador de São Paulo, programa semelhante de incentivos fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul.
