INFORMAÇÕES JURÍDICAS: PREVALÊNCIA DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE A CLT SERÁ VOTADA

O Projeto de Lei nº 5.483/01 que determina que as cláusulas negociadas em acordos e convenções coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a lei será enviado diretamente para o Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar por votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da mesma Casa. Na opinião do presidente da Comissão, deputado Freire Júnior (PMDB-TO), o Governo foi o responsável pelo impasse ao estabelecer o regime de urgência constitucional, prestes a se encerrar, que acabou gerando o acirramento dos ânimos entre membros da comissão, sindicalistas e deputados de oposição, estes últimos contrários à aprovação do projeto. O deputado Paulo Paim (PT-RS) afirmou que foi uma vitória do povo brasileiro evitar a votação da proposta na Comissão e a estratégia agora é realizar uma grande mobilização, com a presença de milhares de trabalhadores no Plenário da Câmara para tentar impedir a votação do projeto. Por outro lado, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), líder do Governo na Câmara, garante que o Governo tem a maioria dos votos da Comissão e já mobilizou as lideranças da base governista para garantir a aprovação da proposta.