INFORMAÇÕES JURÍDICAS: CABE AO STF JULGAR PROCESSOS SOBRE PAGAMENTO DE ICMS
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Cabe ao Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de matéria constitucional, decidir se empresa exportadora e fabricantes são responsáveis solidários pelo pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias ? ICMS, incidente sobre a saída de mercadorias industrializadas destinadas à exportação. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso da firma Pedro de Freitas Exportação, do Paraná.
