INF. JURÍDICAS: O ACORDO DO IR PREVÊ PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27,5%

Para evitar que a solução encontrada pelos parlamentares governistas para viabilizar o reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física ferisse a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara acrescentou um ingrediente à proposta que sustenta a correção de 17,5%. O relator do Orçamento de 2002, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), sugeriu a prorrogação da cobrança da alíquota de 27,5% por mais um ano. Originalmente, a alíquota que incide sobre a faixa salarial mais alta deveria voltar a ser de 25% em dezembro de 2002. Com a proposta de Dória, ela só volta ao normal em dezembro de 2003. A fórmula surgiu para complementar o modelo de compensação das perdas geradas pela correção da tabela proposto por Dória. Segundo o deputado tucano, os R$ 2,6 bilhões necessários para custear o reajuste da tabela atual poderão ser cobertos com uma nova forma de pagamento das restituições de quem tem renda mensal mais alta. A proposta, que já tem o apoio do PFL, PTB, PPB, PSDB, estabelece que a restituição dessas pessoas será paga em duas parcelas: 50% em outubro e 50% em janeiro do ano seguinte, com correção da taxa Selic.