INF. JURÍDICAS: CLT: STF INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROJETO DE FLEXIBILIZAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) no Mandado de Segurança (MS 24138) impetrado contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. A ação pretendia impedir a discussão, pelo plenário da Câmara, do Projeto de Lei nº 5.483/01, o qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevendo a possibilidade de acordos e convenções coletivas de trabalho prevalecerem sobre a lei. Segundo o deputado federal, o projeto conteria em si um vício formal de inconstitucionalidade, haja vista que o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição vedar a deliberação sobre qualquer proposta de emenda que venha a abolir direitos e garantias fundamentais. Foram também apontados vícios materiais de constitucionalidade, pois o projeto estaria afrontando a hierarquia das normas legais (negociações coletivas sobre a CLT) e violando os direitos sociais assegurados pelo artigo 7º da Lei Maior (Constituição). O ministro Néri da Silveira, no entanto, entendeu que o STF não pode intervir na deliberação da Câmara dos Deputados, contrariando o princípio básico da separação e independência dos três Poderes da República (Legislativo, Judiciário e Executivo).