ICMS: LEI DA RETROATIVIDADE DEVERÁ SER VOTADA SEGUNDA-FEIRA

Nesta segunda-feira (25), será deliberada pelo plenário da Assembléia Legislativa do Paraná a redação final do Projeto de Lei 23/2002 de autoria do presidente da A.L., deputado Hermas Brandão. Este projeto limita a retroatividade da aplicação da vedação do creditamento dos 7% nas saídas ao exterior (ICMS). Este problema surgiu com a Lei 13.412, que instituiu a aplicação retroativa desta vedação, o que causou às cooperativas uma situação de instabilidade no campo do ICMS. A Ocepar e a Faep, em conjunto com as outras entidades, conseguiram sensibilizar o deputado Hermas Brandão, que mais uma vez respondeu aos anseios do setor, editando esta nova lei. Na terça-feira a matéria deverá ir para a sanção do governador.