ICMS da Cesta Básica

Continua a movimentação de secretários de Estado para atender a reinvindicação da Ocepar e demais entidades do agronegócio, restabelecendo os tributos da Cesta Básica praticados até a publicação do Decreto Estadual 3774/01. O presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, manteve contatos, ontem, com secretários de Estado, para acompanhar as providências que serão adotadas. Em reunião realizada na quarta-feira na Secretaria da Fazenda, lideranças do setor apresentaram as alternativas jurídicas que podem ser tomadas. Sabe-se que o Governo do Estado está preocupado em não descumprir, com a medida a ser tomada, a liminar 2155-9, concedida pelo STF ante a Adin promovida pelo governo do Estado de São Paulo.