HERMAS BRANDÃO GARANTE REVISÃO NA LEI 13.412

O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, garantiu que já esta tramitando junto a Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, uma lei de sua autoria que garante a retroatividade da vedação ao creditamento da Lei Brandão nas operações de saídas de produtos ao exterior (exportações). A garantia foi dada na manhã de hoje (25), aos presidentes da Ocepar, João Paulo Koslovski, da Faep, Ágide Meneguette, da Avipar, Paulo Muniz e do Sindicarne, Péricles Salazar, que foram ao seu gabinete solicitar a revisão da Lei 13412, especialmente quanto à retroatividade, pois entendem que a lei não pode valer sobre fatos passados.

Lei Kandir - As lideranças também ressaltaram sobre a vedação do creditamento dos 7% nas saídas ao exterior, desde que mantidas a compensação da Lei Kandir. Outro ponto acertado foi o compromisso de agendar com os responsáveis pela Secretaria da Fazenda (Sefa) para que esclareçam sobre a situação de se apropriar dos créditos com a aplicação da Lei Kandir, pois algumas Delegacias do interior, exemplo Maringá, adotaram uma postura de vedar a aplicação da referida lei. Diante do posicionamento do presidente da Assembléia, os dirigentes saíram da reunião convictos de que se achará uma solução adequada às reivindicações do setor.

Algodão - Outro assunto tratado pelo presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski com o deputado Hermas Brandão, foi o veto do governador ao projeto de autoria do deputado Nelson Tureck, que estabelecia o mesmo tratamento tributário aplicado pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Segundo Koslovski, este é um projeto de fundamental importância, não só para o setor como também para a economia agrícola paranaense e que, através do diálogo e do bom senso, deverá ser encontrada uma solução também.