GUERRA FISCAL: Requião contesta SC

O governador do Paraná, Roberto Requião contesta no STF (Supremo Tribunal Federal) um decreto do governo de Santa Catarina que determina o recolhimento antecipado da diferença entre a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) interna e a interestadual na entrada de produtos, em mais um capítulo da guerra fiscal entre Estados. Segundo Requião, que entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto, a mudança no ICMS discrimina os produtos fabricados em outras unidades da federação. Na prática, segundo o procurador Imar Rocha, os atacadistas de fora do Estado são obrigados a pagar uma taxa de 5% para ter seus produtos vendidos em SC, o que vem enfurecendo os paranaenses. Os cosméticos são, segundo Requião, os produtos mais prejudicados com as vendas para o Estado. O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que vai submeter a ação ao plenário para julgamento definitivo.