Governo anuncia mudanças para os planos de saúde

O governo divulgou mudanças para planos de saúde, que entre outras coisas, proíbe reajuste por mudança de faixa etária nas prestações dos associados com idade superior a 60 anos. Pela nova regra, um consumidor com contrato anterior a 31 dezembro de 1998 poderá adaptá-lo para ter direito a hemodiálise, cirurgia cardíaca, transplantes entre outros benefícios assegurados pela Lei 9.656/98, que regulamentou o mercado de assistência privada no País. A incorporação de direitos implicará reajuste médio de 15% das mensalidades. O índice é variável, proporcional às coberturas adicionais pactuadas com a operadora. Mas a correção não poderá exceder 25%. O ministro da Saúde, Humberto Costa, explicou que as resoluções com as novas regras visam oferecer a consumidores de planos antigos garantias revogadas por decisão do Supremo Tribunal Federal. São elas: internação em leito comum e em unidade de terapia intensiva (UTI) sem limite, proibição de rompimento unilateral de contrato, reajustes de mensalidades regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e regras para correções por mudança de faixa etária até 60 anos. O consumidor pode permanecer no plano antigo, se preferir. (Fonte: Agência Estado)