GETEC I: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (04/11), o Informe Semanal referente ao período de 31 de outubro a 4 de novembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
LOA 2023 - Com a realização do 2º turno das eleições, no último domingo (30/10), iniciaram as tratativas para o período de transição entre governos, tendo como um dos principais focos a discussão sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 – que define as regras orçamentárias para o ano de 2023.
Nesta quinta-feira, dia 03/11, estiveram reunidos o senador Marcelo Castro, relator do orçamento 2023 no Senado Federal, e membros da equipe de transição, dentre eles o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, para discutir adequações no projeto de lei abrindo espaço para recursos voltados à implementação de promessas que integram o plano de governo que inicia no próximo ano.
Dentre as propostas em discussão, encontra-se a PEC da Transição, proposta sugerida pela equipe que representa o novo governo e que tem como objetivo dispensar o cumprimento do teto de gastos da União em temas específicos, possibilitando, dentre outros, a continuidade do pagamento do auxílio emergencial.
Na última semana, o projeto de lei orçamentária foi objeto de análise pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, ocasião em que houve a aprovação do encaminhamento de propostas de emendas para a suplementação de recursos relativos ao seguro rural, ciência e tecnologia, defesa agropecuária e regularização fundiária. As propostas de emendas preveem a destinação adicional de R$ 900 milhões de reais, somados aos R$ 1,1 bilhão de reais previstos na proposta orçamentaria original, alcançando o importe de R$ 2 bilhões de reais para subvenção ao prêmio de seguro rural. Também foram incluídos na proposta o acréscimo de R$ 350 milhões de reais para subsídios à Defesa Agropecuária; R$ 200 milhões de reais para investimentos em pesquisa, através da Embrapa e R$ 570 milhões de reais destinados ao Incra, para o custeio de ações de regularização fundiária.
As emendas sugeridas pela Comissão serão encaminhadas ao relator da proposta de orçamento, para posterior análise sobre a viabilidade, ou não, de sua inclusão no texto. Até dia 14/11 poderão ser apresentadas propostas de emendas à proposta de orçamento.
