GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (07/07), o Informe Semanal referente ao período de 3 a 7 de julho. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Semana de votações na Câmara dos Deputados - A primeira semana do mês de julho foi agitada na Câmara dos Deputados com sessões deliberativas marcadas para todos os dias da semana e previsão de discussão de matérias. Havia uma expectativa por parte do presidente da mesa, Arthur Lira (PP/AL), pela discussão de uma agenda extensa de interesse do governo e da mediana do congresso.
Urgência - Dentre as propostas estavam projetos do Governo em regime de urgência como: o PL 2617/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral, o PL 2920/2023 que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o PL 2384/2023 sobre o voto de qualidade no CARF, e as alterações feitas no Senado ao PL 93/2023 que institui o novo Marco Fiscal. Entretanto a maior expectativa estava em torno da discussão da PEC 45/2019 sobre a Reforma Tributária.
Escola em Tempo Integral- Já na segunda-feira 903/07) o plenário da Câmara chegou em um consenso para aprovar, por votação simbólica, o PL 2617/2023 sobre o Programa Escola em Tempo Integral, mas houve dificuldades para a votação do restante da agenda. Por falta de consenso sobre os demais projetos, a terça-feira (05/06) foi marcada como um dia de articulação sem votações na ordem inicialmente proposta.
Quórum - Após a pressão de setores organizados, a falta de consenso, e dúvidas quanto ao quórum necessário para a aprovação de uma PEC a agenda do plenário da Câmara concentrou seus esforços na discussão da Reforma Tributária.
A discussão da Reforma Tributária na Câmara -Após muita discussão a agenda da Câmara ficou concentrada na apreciação da Reforma Tributária. No início da semana, unidades federativas e parte do setor produtivo mostravam-se resistentes a aprovação da proposta, havia muitas dúvidas em relação ao que seria apresentado como reforma.
Na terça-feira (04/07), prefeitos e governadores se mobilizaram até Brasília para discutir trechos da proposta relacionados à divisão de receitas e ao chamado conselho gestor do IBS, em especial a representação e proporcionalidades de votos dentro deste órgão.
O novo modelo tributário propõe a substituição de impostos de competência Estadual (ICMS) e Municipal (ISS), impactando diretamente na estimativa de receita destes entes federativos.
Também na terça-feira, o relator da proposta, o presidente da Câmara e líderes do governo se reuniram com bancadas partidárias e demais setores para chegar a um denominador comum sobre a proposta.
Em reunião com a bancada do Bloco PSD-MDB-PODE-REP a principal demanda era a desoneração dos produtos da cesta básica, o que foi acatado pelo relator.
A votação e discussão da Reforma Tributária começou na quarta-feira (05/07) com a leitura do relatório da proposta em plenário por parte do relator Agnaldo Ribeiro (PP-PB).
O relator apresentou aspectos gerais da proposta da PEC 45/2019 de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O relator esclareceu ainda, durante a leitura do parecer, que essa era uma versão preliminar do texto, e que uma emenda aglutinativa que seria apresentada após a votação de primeiro turno da PEC, contemplaria as propostas discutidas com os setores.
Com mais de 120 páginas, o relatório preliminar da proposta trouxe aspectos gerais da proposta, destacando a simplificação do sistema tributário em relação a todos os demais sistemas existentes desde a Proclamação da República.
