GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (26/05), o Informe Semanal referente ao período de 22 a 26 de maio. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Câmara dos Deputados aprova novo arcabouço fiscal - O Projeto de Lei Complementar PLP 93/2023 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (23/05). O texto apresenta uma especificação das regras fiscais pré-estabelecidas na PEC da transição, votada em dezembro de 2022, a qual determinou que tais regras podem ser definidas por Lei Complementar.
Após avaliação do relator, a proposta passou a ser chamada de Regime Fiscal Sustentável.
A votação tem sido considerada a primeira grande prova do atual governo nas votações legislativas da Câmara. A aprovação de um PLP é considerada uma votação de voto qualificado, pois requer maioria absoluta dos votos dos deputados (257 votos). A votação do texto alcançou 372 votos a favor, com 108 contra, ou seja, superou, com ampla margem, o número de votos necessários.
O projeto agora segue para o Senado onde precisa de, pelo menos, 41 votos para ser aprovado.
Gráfico 1
Resultado da votação na Câmara dos Deputados:
A estratificação dos votos - Dos seis blocos constituídos na Câmara, apenas a federação PSOL/REDE e o NOVO indicaram voto contrário à matéria.
Considerando as Unidades Federativas, a bancada do Distrito Federal apresentou mais resistências ao projeto, motivada pelas discussões sobre o Fundo Constitucional.
As tabelas e a imagem a seguir apresentam os resultados estratificados no plenário por blocos/federações/partidos e por Unidades Federativas
O que é o arcabouço fiscal - O arcabouço fiscal refere-se ao conjunto de instrumentos que estabelecem as bases e as diretrizes para a gestão das finanças públicas, com o objetivo de garantir estabilidade nas atividades financeiras governamentais.
Essas normas abrangem diversos aspectos, como a legislação tributária, que estabelece as regras para a arrecadação de impostos, taxas e contribuições; a legislação orçamentária, que define o processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público; as normas de controle e prestação de contas, que asseguram a transparência na utilização dos recursos públicos e a prestação de contas dos gestores; e as políticas fiscais, que envolvem medidas para o controle do gasto público, a gestão da dívida, a alocação de recursos e a busca do equilíbrio fiscal. A proposta em tramitação no Brasil busca, principalmente, legislar sobre esse último ponto.
Um arcabouço fiscal sólido e eficiente é essencial para garantir a estabilidade econômica, atrair investimentos, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade. A sua adequada estruturação e aplicação contribuem para evitar desequilíbrios fiscais, como déficits excessivos, endividamento insustentável e crises financeiras, proporcionando um ambiente favorável ao crescimento econômico do país.
O que muda em relação ao antigo teto de gastos - A proposta do arcabouço fiscal propõe uma nova sistemática de controle de despesas públicas que assegure estabilidade econômica e permita a implementação de adequações orçamentárias para o atendimento a despesas públicas em áreas essenciais, sem o engessamento da regra até então vigente.
Teto de Gastos - Limite das despesas primárias com correção anual, de no máximo, a variação da inflação (IPCA)
Arcabouço Fiscal - Crescimento dos gastos públicos limitado:
a 70% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta de resultado das contas públicas seja cumprida. A 50% do crescimento da arrecadação, caso a meta do ano não seja cumprida
Em curto prazo, a aprovação da proposta sinaliza o compromisso com a sustentabilidade da política econômica do país, dando sinais de maior segurança ao mercado. Já em longo prazo as novas regras buscam zerar o déficit fiscal, estabilizar a relação dívida/PIB e permitir o aumento de investimentos em políticas públicas prioritárias.
