GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (05/05), o Informe Semanal referente ao período de 1 a 5 de maio. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Paraná delega rodovias para a União - O governador Ratinho Júnior esteve em Brasília na quarta-feira (03/05), em audiência com o Ministro dos Transportes Renan Filho (MDB) e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinando documento que delega as rodovias estaduais do Paraná ao governo federal para a realização de nova concessão para a iniciativa privada. Com a conclusão dessa etapa, a publicação do edital dos dois primeiros lotes (Lotes 1 e 2) deve ocorrer no dia 16 de maio, com disputa do leilão marcada para 24 de agosto e 16 de setembro, na Bolsa de Valores. A intenção é que as concessionárias assumam os dois primeiros lotes já no último trimestre de 2023.
O novo modelo de pedágio - Estiveram presentes na audiência que marcou a formalização da entrega das rodovias o chefe da Casa Civil do governo federal, Rui Costa (PT) e o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex (PSD).
Também participaram os representantes do setor produtivo, incluindo o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Carlos Valter Martins Pedro; o presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski; o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e coordenador do G7, Fernando Moraes; e o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken.
A modelagem do pedágio que embasa o projeto aprovado pelo Governo Federal segue diretrizes propostas pelo Governo do Estado do Paraná, em conjunto com o setor produtivo, representado pelas federações que participam do G7, com especial destaque para: menor tarifa, garantias de execução de obras e ampla transparência.
Como funciona a concessão de rodovias no Brasil? - O programa brasileiro de concessão de rodovias teve início na década de 1990, em um contexto em que os problemas de investimento e manutenção da malha rodoviária, somados ao aumento da frota de veículos no país, resultaram em um alto nível de degradação das vias.
Atualmente, o modal rodoviário é responsável por 61% da matriz nacional de transportes. As agências reguladoras específicas, em âmbito federal, estadual e/ou municipal, são responsáveis pela gestão e administração das rodovias. No processo de concessão, essas agências transferem, por tempo determinado, a administração de um lote de rodovias a fim de que a iniciativa privada, mediante cobrança de pedágio, explore as vias e, em contrapartida, promova a manutenção e as melhorias necessárias, conforme especificação em edital e contrato.
O caminho da concessão de rodovias, envolve estudos para definição dos respectivos trechos a serem concedidos, e consultas públicas para recebimento de sugestão de partes interessadas:
Na sequência o projeto é enviado para o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela análise de legalidade e conformidade do processo. Caso aprovado pelo TCU, faz-se a publicação do edital, documento que contempla todas as regras para a exploração pelas concessionárias, dentre as quais: regras de tarifas, direitos aos usuários, cláusulas de garantia para a realização de obras e manutenção de rodovias. Após a realização do leilão, celebra-se o contrato com a concessionária vencedora.
Capadr convoca Ministro da Agricultura e Pecuária - O Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD), foi convocado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) para apresentar as diretrizes programáticas e indicar as prioridades do ministério para o ano de 2023.
A audiência ocorreu na última quarta-feira (03/05) e foi presidida pelo deputado paranaense Tião Medeiros (PP), com a presença marcante dos deputados da Frencoop e da FPA.
Em mais de 4 horas de debates, foram abordados diversos assuntos como diálogo entre setores, direito de propriedade, exportações, plano safra e infraestrutura. Sobre as funções da pasta e a divisão de atribuições com outros ministérios, o Ministro reiterou o apoio ao desmembramento dos temas em outras pastas, porém defendeu a permanência da Conab ligada à agricultura.
Também destacou a importância da atuação dos parlamentares para garantir recursos para a pasta na discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Por fim, o Ministro referiu as contribuições e o diálogo com OCB e Ocepar em temas relevantes como crédito rural e investimentos em infraestrutura para armazenagem e escoamento da safra.
A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados garantem ao Poder Legislativo, por meio das comissões parlamentares, a prerrogativa de convocar Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, como ato de fiscalização e controle.
Essa é uma das maneiras pelas quais o parlamento pode exercer o poder de exercer freios e contrapesos ao Poder Executivo, assim como reivindicar a execução de políticas públicas de interesse de determinados setores ou da base de representação de parlamentares.
As convocações são assim uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a prestação de contas por parte do Poder Executivo, além de reforçar o equilíbrio entre poderes e a democracia no país.
Quais os efeitos das convocações de ministros? - É costume do parlamento realizar essas convocações no início da legislatura, quando os governos também estão se estabelecendo, mas também seja diante de fatos relevantes envolvendo ministros de estado ou mesmo diante da solicitação popular frente a determinado acontecimento, visando a abertura de uma agenda de políticas públicas. Estudos mostram que o aumento do número de convocações de Ministros de Estado no parlamento brasileiro é um sintoma do seu fortalecimento institucional, bem como da sociedade civil organizada, assim como do amadurecimento de nossa democracia.
FOTO: Reynaldo Stavale
