GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (28/04), o Informe Semanal referente ao período de 24 a 28 de abril. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Governo do Estado protocola Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias na Alep - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem quais serão as prioridades do governo para o orçamento do ano seguinte. Para isso, definem o montante de recursos que o governo pretende investir ou economizar; estabelecem regras de despesas dos Poderes; autorizam ou desautorizam despesas com pessoal; regulamentam as compras públicas em relação aos entes privados; disciplinam o equilíbrio entre receitas e despesas; e, no caso de alguns Estados, indicam a prioridade de financiamentos por bancos públicos.
A LDO é a principal diretriz para que a Assembleia discuta a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é uma das principais matérias legislativas do primeiro semestre da Assembleia. Ela segue um trâmite próprio, previsto pelo regimento interno (RIALEP), e somente a sua votação autoriza o término do primeiro semestre legislativo e permite o recesso parlamentar, no prazo máximo de 15 de julho de cada ano.
As Diretrizes para 2024 - A previsão de receitas para o ano de 2024 é de R$ 63,7 bilhões de reais, o que representa um aumento em relação ao previsto para 2023 na casa de R$ 60,5 bilhões. Segundo o Secretário da Fazenda, Renê Garcia esse aumento se dá principalmente por decorrência do cenário inflacionário, e além do cumprimento das metas estão previstos recursos para a execução de obras, despesas sociais e parcerias com os municípios.
A proposição foi encaminhada para a comissão de orçamento que poderá abrir um prazo para possíveis emendas. A comissão é presidida pelo Deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) e tem como membros os deputados Delegado Jacovós (PL), Arilson Chiorato (PT), Anibelli Neto (MDB), Fabio Oliveira (Podemos), Luiz Fernando Guerra (União Brasil) e o relator do Orçamento deste ano que será o Deputado Evandro Araújo (PSD).
CCJ da Alep propõe discussão da telessaúde - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em conjunto com o Bloco Parlamentar Temático da Saúde, está discutindo a organização de uma audiência pública para debater a regulamentação da prática de telessaúde no estado. Durante a reunião da CCJ, o tema foi destacado como parte do debate do projeto de autoria da Deputada Marcia Huçulak, o PL 116/2023, que autoriza e define a prática no território paranaense.
De acordo com o texto do projeto, telessaúde é definido como atendimento virtual e a distância para situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, com a transmissão segura de dados e informações médicas. Essa prática deve garantir a prevenção, diagnóstico, tratamento, prescrição de medicamentos e acompanhamento de pacientes. A proposta também determina que todos os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade, terão a mesma validade dos atos presenciais.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Tiago Amaral (PSD), destacou a necessidade de aprofundar o debate do tema. "A ideia da audiência é justamente possibilitar a participação ampla na discussão deste projeto, que é realmente um dos mais importantes que temos pela frente aqui na Assembleia", afirmou.
A data do encontro ainda será definida pelos parlamentares. A coordenação de relações parlamentares tem monitorado a tramitação do projeto.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara convoca Ministro Desenvolvimento Agrário - O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), foi convocado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) para apresentar as diretrizes programáticas do ministério e indicar as prioridades para o aperfeiçoamento da legislação das políticas para a agricultura familiar e reforma agrária.
A audiência ocorreu na última quarta-feira (26/04) e foi presidida pelo deputado paranaense Tião Medeiros (PP), com a presença marcante dos deputados da Frencoop e da FPA.
Dentre os presentes, o deputado Pedro Lupion (PP/PR) questionou o ministro sobre as invasões de terras pelo MST e o comprometimento das ações para a reforma agrária. Ele ressaltou a importância da agricultura familiar, que constitui a grande maioria do agro brasileiro e precisa ser valorizada com empenho e trabalho. “O Brasil, hoje, possui 52% da balança comercial na exportação de commodities do agro, sendo que grande parte disso vem da agricultura familiar”, afirmou o deputado.
O ministro destacou que o governo federal tem buscado restabelecer medidas para fortalecer o agronegócio, tais como a repactuação de dívidas, os programas de crédito rural e de compra de maquinário. Além disso, ele mencionou um plano de ação em conjunto com o Ministro da Indústria e Comércio e vice-presidente Geraldo Alckimin (PSB), e as universidades, para elaborar um programa de produção de tecnologia adaptada para a agricultura familiar.
Tanto os deputados quanto o ministro concordaram que a retomada do programa de reforma agrária e de regularização fundiária são essenciais para evitar conflitos no campo e invasões de terras. A paz e a segurança no campo foram os pontos dominantes nas posições dos oradores, e o Ministro se colocou à disposição para dialogar com os diferentes setores e tomar ações sempre que necessário para manter esses pontos.
O presidente da comissão, deputado Tião Medeiros (PP-PR), agradeceu a presença da equipe do MDA no debate e anunciou que a Capadr convocou o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD-MT), para uma audiência na próxima quarta-feira (03/05).
FOTO: Reynaldo Stavale
