GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (18/11), o Informe Semanal referente ao período de 14 a 18 de novembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.

Plano orçamentário 2023 - Nesta semana (14/11), finalizou o prazo para que os parlamentares apresentassem emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual 2023. Ao todo foram apresentadas 6.640 emendas ao PLN 32/2022. Dentre as principais áreas, em volume de recursos, objeto das emendas individuais dos parlamentares, destacam-se, em 1ª, a saúde: com R$ 6.2 bilhões de reais; 2º economia, trabalho e previdência com R$ 3,7 bilhões de reais; Cidadania e Esporte com R$ 543 milhões de reais; Educação com R$ 288 milhões de reais; Desenvolvimento Regional com R$ 286 milhões de reais. A agricultura é a 7ª área, somando R$ 127 milhões de reais. As emendas individuais serão submetidas à análise pelo relator-geral do orçamento, em conjunto com as emendas coletivas. As emendas relacionadas à agricultura serão essenciais para assegurar fontes de custeio de programas importantes para as cooperativas, tais como seguro rural e plano safra.

Equipe de transição - Ainda sobre o orçamento para 2023, a equipe de transição do novo governo apresentou ao Senado Federal a minuta da PEC da Transição, uma proposta de emenda constitucional que tem como objetivo excluir do teto de gastos, dentre outros, os valores para subsidiar a continuidade do pagamento do Auxílio Emergencial, que, com o governo eleito, deve voltar a ser chamado de Bolsa Família. A previsão é de continuidade do pagamento do auxílio no valor de R$ 600,00 mensais, além de uma parcela extra de R$ 150 para cada criança com até 6 anos, o que deve alcançar o montante de R$ 175 bilhões de reais para o próximo ano. A proposta de exceções ao teto de gastos contempla, ainda, outras exceções tais como: projetos relacionados a mudanças climáticas e despesas com universidades federais, alcançando R$ 198 bilhões de reais. A partir desta proposta e das discussões com os senadores, o Senador Marcelo Castro, relator-geral do orçamento, deverá elaborar o texto para a PEC.

Exportações para o México - Na terça-feira (14/11) o Ministro da Agricultura, Marcos Montes, anunciou a publicação, por autoridades Mexicanas, da permissão de exportação de carne suína brasileira para aquele país. Neste momento, a autorização é restrita à exportação de proteína produzida em plantas localizadas no Estado do Santa Catarina. O Estado do Paraná, após a aquisição do certificado de área livre de aftosa sem vacinação, tem atuado junto ao Mapa e ao Governo do México para que a autorização de exportações também possa alcançar as plantas paranaenses.

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