GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (30/09), o Informe Semanal referente ao período de 26 a 30 de setembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.
Pautas importantes - A Frente Parlamentar do Cooperativismo, Frencoop, é uma bancada suprapartidária, que tem como objetivo ampliar o espaço de representação do cooperativismo em políticas públicas. Formada por 268 Deputados Federais e 38 Senadores que são acionados pela OCB em discussões de impacto para o cooperativismo. A atuação de parlamentares da Frencoop é essencial para a aprovação de políticas públicas de relevância para o desenvolvimento do setor cooperativista. Por isso, neste momento prévio às eleições, destacamos projetos de lei que dependerão da atuação destes parlamentares:
Reforma tributária (PEC 45/2019, 110/2019, PL 2.337/2021, PL 3.887/2021) - A PEC 110/2019 institui o imposto único sobre operações com bens e serviços (IBS). A Ocepar e OCB atuam em defesa do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, evitando dupla tributação e a imposição de incidências prejudiciais às Cooperativas em comparação a outros modelos societários. Além disso, OCB e Ocepar apoiam a simplificação do sistema tributário visando segurança jurídica e redução de custos.
PL 1.293/2021 - Autocontrole - Estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole e processos mais ágeis.
PL 2.159/2021 – Licenciamento ambiental - O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental, promovendo agilidade, redução de custos, maior segurança jurídica em conjunto com a adequada proteção e conservação do meio ambiente.
PL 6.299/2002 – Lei do Alimento Mais Seguro - Moderniza e garante celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, possibilitando maior produtividade e segurança alimentar.
PL 1.363/2021 - RAT – Exposição a ruído - Dispensa o recolhimento de contribuição social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física quando adotadas medidas de proteção que neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância (adicionais de 6%, 9% 12% Lei n. 8.213/91).
PL 3.067/2011 - Crédito rural e FAT - O projeto permite o acesso direto aos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelos bancos cooperativos, confederações e centrais de cooperativas de crédito.
PL 7.419/2006 - Operadoras de planos de saúde - Altera aspectos de cobertura, procedimento e contratos dos planos e seguros de saúde com modificações na Lei nº 9.656/1998, que regulamenta as operadoras de planos de saúde.
PL 1.998/2020 - Telessaúde - Propõe a manutenção da prática da telemedicina no período pós-pandemia, como medida de otimização e ampliação de acesso ao atendimento médico, bem como redução de custos. Os projetos de lei citados são exemplos de diversas proposições que constam como prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo, sendo acompanhados pela OCB, em conjunto com a Ocepar e as cooperativas.
Eleições 2022 - Pense no coop - O programa de Educação Política do Cooperativismo é uma iniciativa apartidária, que incentiva o voto consciente em candidatos que assumam o compromisso de defender os interesses das cooperativas. No dia 02 de outubro, vote em candidatos que defendam o cooperativismo e representem os interesses do setor como nas pautas acima destacadas. Para maiores informações sobre este movimento, acesse: www.paranacooperativo.coop.br/frencoop.
