GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (22/04), o Informe Semanal referente ao período de 18 a 22 de abril. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Crédito rural - Nesta semana, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) formalizou ao Ministério da Economia pedido de linha de crédito, com prazo de carência de 24 meses, com condição especial para subsidiar a suinocultura, setor afetado com o aumento dos custos de produção e os preços praticados pelo mercado. Se deferido o pedido, a medida pode ser incluída ainda no Plano Safra 2021/22 e prorrogada para o Plano Safra 2022/23, dependendo, contudo, da suplementação orçamentária proposta no PLN 01/2022.

Execução - Ainda, com vistas a garantir a execução do Plano Safra 2021/22 e anteriores, diante da elevação das taxas de juros e dos índices de inflação, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (Seto/ME) publicou a Portaria nº 3.464, de 19 de abril de 2022, realocando R$ 1,5 bilhão para subvenção a operações no âmbito do Pronaf, custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial. Os recursos não subsidiam novas contratações de crédito rural, as quais dependem de incorporação orçamentária específica.

Atuação - A Ocepar, em conjunto com a OCB, tem atuado para a aprovação do PLN 01/2022, que viabilizará recursos na ordem de R$ 868,5 milhões para a equalização de juros e retomada das linhas de crédito rural, inclusive para novas contratações. A expectativa é que a proposta seja votada na próxima sessão do Congresso Nacional, prevista para o dia 28 de abril. Na quarta-feira (20/04) OCB, Ocepar e Fecoagro estiveram reunidas com Rogério Boueri, subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Economia, para discutir os próximos passos para destravar os recursos para os últimos 60 dias do Plano Safra 2021/22 e avançar nas propostas do Plano Safra 2022/23.

Orçamento federal 2023 - O Governo Federal formalizou, através do PLN 05/2022, a proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo as metas e prioridades governamentais para o ano de 2023. Neste sentido, o texto destaca: a agenda da primeira infância; despesas com o programa Casa Verde e Amarela; programas voltados à geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento, previstos na Lei 13.971/2019 (Plano Plurianual da União 2020 a 2023). A exemplo do ano anterior, a proposta mantém no rol de despesas obrigatórias as indenizações e restituições relativas ao Proagro, bem como o Fundo Garantia-Safra, vinculando a disponibilização de recursos para o seguro rural. A medida gera maior segurança e estabilidade, uma vez que as despesas obrigatórias não se sujeitam a cortes futuros, tal como ocorre com as despesas discricionárias. Em relação ao cenário macroeconômico, ponderando as incertezas relacionadas aos impactos residuais da pandemia e aos conflitos no Leste Europeu, a proposta do governo refere IPCA na ordem de 3,3%, taxa Selic em 10% e salário mínimo de R$ 1.294,00. Houve elevação do limite do teto de gastos dos atuais R$ 1,608 trilhão para R$ 1,712 trilhão, sendo que estes valores não incluem as despesas para pagamento parcelado de precatórios (dívidas judiciais) de estados e municípios. Quanto ao funcionalismo público, a proposta ainda contempla a autorização, em 2023, para reajuste e reestruturação de carreiras dos servidores federais. O texto segue para deliberação pelo Congresso Nacional.

Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar