GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (08/04), o Informe Semanal referente ao período de 4 de março a 8 de abril. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.
Mudanças nos ministérios e secretarias de Estado - Para assegurar a igualdade na disputa eleitoral, a legislação estabelece a desincompatibilização, ou seja, determina aos candidatos que pretendem disputar cargos nas eleições deste ano o seu afastamento obrigatório de cargo público até 2 de abril. Esta determinação trouxe mudanças na composição do primeiro escalão, tanto no Governo Federal quanto Estadual. Abaixo destacamos as principais alterações:
Crédito rural - Após a publicação da MP 1.111/2022, que disponibilizou R$ 1,2 bilhões para atender produtores rurais, no âmbito do Pronaf, afetados pela estiagem, no dia 2 de abril foi veiculado o Decreto 11.029/2022, estabelecendo as condições e a operacionalização para acesso aos recursos. De acordo com o Decreto, foram autorizadas as concessões de rebate de 35,2% sobre o valor das parcelas das operações vencidas e vincendas no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2022, nos municípios decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Resolução ANS - Na terça-feira (05/04), foi veiculada no DOU a Resolução Normativa nº 506, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. O Programa, de caráter voluntário, tem como objetivo aprimorar o setor suplementar de saúde em relação ao acesso à rede prestadora de serviços de saúde, à qualidade da atenção à saúde e à experiência do beneficiário. O processo de reconhecimento é realizado pela ANS.
