GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (04/03), o Informe Semanal referente ao período de 28 de fevereiro a 4 de março. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Proteção jurídica e econômica - Na quarta-feira (02/03), o PL 4588/2021, de autoria do Deputado Federal Sergio Souza, foi encaminhado à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (Capadr) para deliberação. A proposta cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, com o objetivo de amparar os interesses econômicos e jurídicos de produtores rurais, reconhecendo, dentre outros, a necessidade de políticas públicas de facilitação de acesso ao crédito e seguro rurais, além de medidas alternativas de solução de conflitos, visando a melhoria do ambiente de negócios.

Calendário eleitoral - De acordo com o calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), iniciou nesta quinta-feira (03/03) a chamada janela partidária, período em que os Deputados Federais e Estaduais poderão mudar de partido sem perder o mandato por infidelidade partidária. As mudanças poderão ocorrer até 1º de abril. Segundo precedentes da Justiça Eleitoral, o mandato obtido nas eleições proporcionais pertence ao partido, e não aos candidatos, razão pela qual, a mudança de partido fora do período sinalizado, sem justa causa, poderá ensejar a perda do mandato, conforme previsão dada pela Lei nº 13.165/2015.

Funrep - O Decreto nº 9810/2021, que regulamentou a cobrança dos depósitos para o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep), com vigência prevista para 1º de abril, foi novamente citado durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Na quarta-feira (02/03) o deputado estadual Luiz Fernando Guerra apresentou requerimento de envio de expediente ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Fazenda solicitando providências para a revogação do referido ato normativo. Na última semana, durante Audiência Pública, o deputado estadual Antônio Anibelli Neto também questionou o Secretário da Fazenda sobre esta cobrança. A Ocepar, em conjunto com as demais entidades do G7, tem atuado junto ao Governo Estadual para a revogação desta medida tendo em vista os impactos para importantes setores da economia.

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