GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (28/01), o Informe Semanal referente ao período de 24 a 28 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Lei Orçamentária Anual 2022 - O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 (PLN 19/2021), fixando as receitas e despesas do orçamento do governo federal. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 24 de janeiro, prevê o orçamento na ordem de R$ 89 bilhões, tendo sido vetados cerca de R$ 3,2 bilhões. O texto manteve a previsão de déficit primário de R$ 79,3 bilhões e fixou o valor total das despesas na ordem de R$ 4,73 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. Foram vetadas as emendas de comissão, que somavam R$ 1,36 bilhão e R$ 1,84 bilhão em despesas primárias discricionárias, incluindo recursos destinados ao Ministério da Agricultura de aproximadamente R$ 87,23 milhões.

Medidas de controle da Covid 19 em ambiente de trabalho - Os Ministérios do Trabalho, da Saúde e da Agricultura publicaram, nesta semana, as Portarias Interministeriais MTP/MS/Mapa nº 13/2022 e MTP/MS nº 14/2022, com medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho. Dentre as orientações destaca-se a redução do tempo de licença de trabalhadores considerados casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 de 14 para 10 dias, com a possibilidade de redução do período de afastamento para 7 dias quando “estejam sem febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmico e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios”. Em relação aos trabalhadores com mais de 60 anos, houve a flexibilização sobre o regime de trabalho (remoto ou presencial), a critério do empregador. Permanecem as medidas gerais de orientação aos empregados sobre os protocolos de prevenção ao contágio, a exemplo da constante higienização das mãos, uso de máscaras e distanciamento físico.

Nova Ferroeste - Na sexta-feira passada (21/01), foi publicada no DOU a aprovação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da nova Ferroeste, para a extensão do trecho Maracaju (MS) – Paranaguá (PR) e do Ramal Foz do Iguaçu - Cascavel. Na sequência, como próxima etapa do processo de licenciamento ambiental, o Ibama deve promover audiências públicas para discutir o projeto de ampliação da ferrovia.

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