GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (21/01), o Informe Semanal referente ao período de 17 a 21 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Medidas Provisórias - Esta edição destaca as Medidas Provisórias (MPs). Em 2021, foram publicadas 70 MPs, normas editadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em situações de relevância e urgência. As MPs possuem efeitos imediatos, porém, para serem convertidas em lei estão sujeitas à deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após este prazo, as medidas que não sejam aprovadas por deputados e senadores perdem sua validade. No retorno do recesso, a pauta parlamentar contemplará a análise de diversas Medidas Provisórias, entre as quais se destacam:

MP 1.065/2021, de 30 de agosto de 2021, dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. Prazo final para deliberação: 06/02/2022;

MP 1.066/2021, de 2 de setembro de 2021, prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Prazo final para deliberação: 10/02/2022;

MP 1.067/2021, de 2 de setembro de 2021, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Prazo final para deliberação: 10/02/2022;

MP 1.069/2021, de 13 de setembro de 2021, altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. Prazo final para deliberação: 20/02/2022:

MP 1.071/2021, de 22 de setembro de 2021, reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de milho, com o objetivo de aumentar a disponibilidade deste produto para o mercado interno. Prazo final para deliberação: 02/03/2022;

MP 1.072/2021, de 1° de outubro de 2021, dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Prazo final para deliberação: 10/03/2022;

MP 1.073/2021, de 28 de outubro de 2021, autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dentre os contratos objeto da medida encontram-se os contratos de médicos veterinários que atuam em atividades de defesa agropecuária e sanidade. Prazo para deliberação: 06/02/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.074/2021, de 11 de novembro de 2021, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. Prazo para deliberação: 20/02/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.079/2021, de 14 de dezembro de 2021, prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos federais em regimes especiais de drawback. Prazo para deliberação: 25/03/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.085/2021, de 27 de dezembro de 2021, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, permitindo a interconexão de serviços cartoriais além de regras sobre prazos e custos de atos notariais, dentre outros. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.089/2021, de 29 de dezembro de 2021, altera regras do setor aéreo visando a atualização e a simplificação de procedimentos. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, estabelece o valor do salário mínimo de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze) reais, a partir de 1° de janeiro de 2022. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.093/2021, de 31 de dezembro de 2021, prevê a divulgação mensal, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do resultado financeiro do Regime de Previdência. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.094/2021, de 31 de dezembro de 2021, reduz as alíquotas do imposto de renda nas operações de leasing de aeronaves, como incentivo às empresas do setor de transporte aéreo de passageiros e cargas. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.095/2021, de 31 de dezembro de 2021, revoga o chamado Regime Especial da Indústria Química, que reduz alíquotas para PIS e Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias.

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