GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta quinta-feira (30/12), o Informe Semanal referente ao período de 27 a 30 de dezembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) - No dia 28 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.085/2021, que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), regulamentando a realização de atos eletrônicos pelos cartórios, além do uso de sistemas conectados, facilitando o fluxo de informações e a emissão de documentos. O texto ainda prevê a redução dos prazos máximos para diversos serviços cartoriais, bem como a criação da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, documento que contempla as informações sobre o imóvel e seu titular, além de dados necessários à comprovação de sua propriedade, à sua transmissão ou à constituição de garantias sobre o mesmo. A medida provisória segue para análise pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado após o período de recesso parlamentar.

Marco Legal das Ferrovias - O governo federal sancionou, com vetos, o PL 3.754/2021, dando origem à lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que instituiu o novo marco legal do transporte ferroviário. A lei prevê a permissão para a construção de ferrovias por modelos de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos privados para este modal de transporte. Dentre os dispositivos vetados, destacam-se algumas exigências técnicas e operacionais interpretadas como contrárias ao interesse público por gerarem custos ou obrigações excessivas tanto às entidades públicas como privadas, bem como vícios de constitucionalidade relacionados a direito de preferência, que poderiam desestimular a participação de novos interessados.

Diferencial de alíquota em ICMS - A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro, aprovou o projeto de lei nº 782/2021, para regulamentar a arrecadação do diferencial de alíquota (Difal) em ICMS, nas operações destinadas ao consumidor final domiciliado em outro Estado, permitindo, assim, equalizar a diferença entre as alíquotas praticadas pelo Estado de destino e a alíquota interestadual. Em recente decisão na ADI 5479, o STF entendeu que estas arrecadações deveriam ser regulamentadas em lei formal e não por Decreto, como ocorria até então. Neste contexto, após a aprovação do PLP 32/2021 pelo Senado Federal, houve a formalização do PL 782/2021 para regulamentar o tema no Estado do Paraná, resguardando, assim, a arrecadação estimada em R$ 1 bilhão de reais no orçamento do próximo ano. O texto aguarda sanção pelo governador do Estado, Ratinho Junior.

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