GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (19/11), o Informe Semanal referente ao período de 15 a 19 de novembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Desoneração da folha - O boletim inicia destacando que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17/11), o PL 2.541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, estendendo o prazo para a substituição da contribuição previdenciária pela contribuição sobre a receita bruta. Os impactos em caso de não prorrogação somam cerca de R$ 1 bilhão apenas na indústria de abate e processamento de proteína animal. Com a votação em caráter conclusivo pela Câmara, o texto segue para apreciação pelo Senado Federal, onde deverá ter sua tramitação acelerada, segundo sinalizou o senador Rodrigo Pacheco. Este tema consta na lista de prioridades da OCB e da Ocepar, que seguem acompanhando sua tramitação.
Seguro rural - Já nessa quinta-feira (18/11), a OCB e a Ocepar participaram de reunião promovida pelo Ministério da Agricultura (Mapa) para debater alternativas de crédito suplementar ao Programa de Subvenção ao Prêmio Seguro Rural (PSR) para 2021. O PLN 35/2021, que prevê a suplementação de R$ 77 milhões para o PSR, aguarda a sanção pelo presidente da República. Em complementação, o Mapa também negocia com ao Ministério da Economia o acréscimo de R$ 298,8 milhões de reais, cuja liberação depende da análise pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) do governo federal e da aprovação de um novo PLN pelo Congresso Nacional.
Mais - O Informe trata ainda da prorrogação da MP 1.071/2021, que reduz a zero as alíquotas de Pis e Cofins sobre a importação de milho até 31 de dezembro de 2021; da aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de conversão em lei da MP 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), além da audiência pública ocorrida nessa quinta-feira (18/11), também na Câmara, para debater o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. Na oportunidade, foi discutido o PL 5.085/2020, que propõe alterações na Política Nacional de Irrigação, convertendo em lei as diretrizes disciplinadas atualmente por resoluções do Conama.
Alep - No âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o destaque fica por conta da posse do deputado estadual Nelson Justus, que assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Alep, órgão responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade de todas as propostas legislativas. O boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar encerra informando que, na noite dessa quinta-feira (18/11), o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (Ciee/PR) inaugurou o Espaço de Capacitação e Cidadania – sede F. Fernando Fontana, quando o senador Oriovisto Guimarães recebeu o “Troféu Personalidade Ciee/PR – 2021” pelo incentivo à educação e serviços prestados à comunidade.
Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.
