FISCO: Receita usará câmeras para fiscalizar exportação

A Receita Federal passa a usar mais a tecnologia para fiscalizar produtos para a exportação. A partir desta segunda-feira (16/04), o Fisco pode utilizar registros de imagens das mercadorias obtidos por câmeras ou por meio de equipamentos de inspeção não invasiva no seu processo de verificação das mercadorias que vão ser exportadas. A novidade foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.266, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16/04).

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Comparação - Esse processo de verificação é a identificação e quantificação do produto a ser exportado, em comparação com as informações constantes nos documentos que o acompanham. A verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis forem insuficientes.

 

Procedimentos específicos - Os exportadores de mercadorias estão sujeitos a procedimentos específicos regidos pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que estabelece a obrigatoriedade de processamento de verificação das mercadorias destinadas ao exterior.

 

Indicação - “Segundo critérios definidos pela administração aduaneira, o próprio sistema indica quais mercadorias deverão ser objeto de verificação mais apurada, que será realizada na presença do exportador ou de quem o represente”, explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

 

Documentos - Depois do desembaraço aduaneiro, os documentos entregues serão devolvidos ao exportador ou seu representante, que fica obrigado a mantê-los, em ordem e bom estado, pelo prazo previsto na legislação tributária, para fins de apresentação à Receita sempre que solicitados. (Valor Econômico, com informações da Lex Legis Consultoria Tributária)