Finanças aprova fim de depósito prévio em processo fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dispensa o depósito prévio de 30% do valor questionado para que o contribuinte possa abrir processo administrativo fiscal contra a União. A matéria, revoga um dispositivo da Lei 10522/02, que regulamentou o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), um banco de dados dos devedores da União. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Agência Câmara)