FAZENDA: Ministério anuncia medidas para ampliar crédito e investimentos

O Ministério da Fazenda anunciou na quinta-feira (20/04) medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

Ideia central - A ideia central das medidas é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhor o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Parcerias - Em sua apresentação, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, detalhou as medidas que estão sendo adotadas para fomentar PPPs. No âmbito da Fazenda, o secretário destacou quatro medidas que serão adotadas imediatamente.

Garantias - Duas delas são garantias dadas pela União para financiamentos. Uma das garantias será voltada a aportes; e a outra, a financiamento de contraprestações continuadas. A terceira medida é a de flexibilização da contabilização das despesas de PPPs; e, por fim, a publicação de um decreto de debêntures incentivadas (títulos privados com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos).

Aportes - Com relação à primeira medida citada pelo secretário (garantia da União para financiamento de aportes), Ceron explicou que, ao viabilizar essas operações de crédito durante a fase de obras, o governo pretende reduzir riscos para parceiros privados, além de diminuir as necessidades de alavancagem financeira do setor privado.

Percepção de riscos - Com a diminuição da "percepção de riscos", o governo diz ter a expectativa de tornar os projetos de PPPs nos entes subnacionais mais atrativos. Espera-se também a redução de custos para esses entes, e o uso de instrumentos de financiamento mais eficientes.

Aval - “Com o aval da União, o risco de inadimplência da operação é praticamente nulo, e, portanto, o custo da operação é extremamente competitivo, porque o menor custo que estado e município podem obter é quando eles têm o aval da União na operação”, justificou Ceron.

Contraprestações continuadas - Na avaliação do secretário, a medida mais “importante e estrutural” é a garantia da União para o financiamento de contraprestações continuadas do projeto. “A legislação das PPPs tem quase 20 anos. [As regras] avançaram muito, mas ainda têm potencial para serem alavancadas principalmente em estados e municípios. A grande dificuldade para esses projetos serem viáveis, dando segurança para o privado realizar o investimento, são as garantias”.

Aval - “Vamos então oferecer aval [da União] com garantias para as instituições financeiras que realizarem essas operações”, complementou. “E caso o ente não pague a operação de crédito com a financeira, o Tesouro então honrará a obrigação, e acionará a contragarantia, algo que o Tesouro está bastante acostumado a fazer. Isso revoluciona o mercado, do ponto de vista de segurança financeira, garantia e atração, porque muitos estrangeiros não entram nesses projetos por conta de risco de inadimplência e por não conhecerem os estados e municípios”, acrescentou.

Contabilização das despesas de PPPs - A portaria do Tesouro define que, para fins da contabilização das despesas de PPPs – dentro do limite de 5% da receita corrente líquida –, não entrarão no cômputo os gastos relativos a serviços já prestados que apenas substituem despesas preexistentes, uma vez que estas não foram criadas por meio de contrato de PPP; nem despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, pois estes não têm o caráter continuado.

Adicional - “Estamos deixando claro que só se contabiliza nesse percentual o que for adicional de despesa, e não despesa integral; e que os aportes feitos durante a fase de obra não entram no percentual desse limite”, disse o secretário.

Debêntures incentivadas - Ceron explica que debêntures incentivadas são instrumentos de capacitação feitos pelas concessionárias de PPPs ou concessões visando a captação de recursos para viabilizar os investimentos.

Novos setores - Com o decreto a ser publicado, o governo vai adicionar novos setores passíveis desse tipo de financiamento (além dos setores de estradas, ferrovias e de energia elétrica). No caso, os de educação; saúde; segurança pública e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conservação; equipamentos culturais e esportivos; e habitação social e requalificação urbana.

Alíquotas diferenciadas - No caso de projetos de infraestrutura social e ambiental, estão previstas alíquotas diferenciadas do imposto de renda, tanto para pessoa física (de 0%) como para pessoas jurídicas (15%).

Marco de Garantias - Coube ao secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, o detalhamento das medidas de fomento ao crédito. Entre elas, o novo Marco de Garantias, que terá como base um projeto de lei já em tramitação no Congresso Nacional. “A gente vê muito mérito nesse projeto”, disse ele referindo-se ao PL nº 4.188/2021.

Entraves - “No entanto, algumas questões têm travado seu andamento. Uma delas é uma discussão sobre bens de famílias e sua interação com garantias. Achamos que essa discussão não faz sentido. Por isso queremos propor, ao Congresso, que suprima esse trecho para facilitar a tramitação. A ideia é focar no essencial, que é o aprimoramento das instituições de garantias que já temos, de forma a permitir que essas garantias sejam mais sólidas, baixando riscos de crédito nos bancos e os custos dos empréstimos para os tomadores", acrescentou.

Proposta - A proposta inclui também a possibilidade de permitir o uso de recursos de previdência complementar aberta e de títulos de capitalização como garantias em operações de crédito.

Desburocratização do crédito - Marcos Pinto explicou que além de simplificar o procedimento de emissão de debêntures – ao permitir que sua aprovação seja autorizada por conselho ou diretoria, em vez de assembleia geral – o governo pretende também “simplificar ou dispensar” a apresentação de alguns documentos necessários para a obtenção de empréstimos.

Substituição - “Muitos dos documentos exigidos podem ser substituídos por consulta ao Cadin”, justificou o secretário de Reformas Econômicas.

Acesso facilitado - O acesso a dados fiscais será facilitado, a fim de melhorar os problemas de assimetria de informações – algo que, segundo Marcos Pinto, é um dos principais problemas do crédito brasileiro. A ideia é criar formas de compartilhamento de informações que o governo já tem, para checar se as informações prestadas aos bancos estão corretas.

Informações necessárias - “Os bancos não têm as informações necessárias sobre os tomadores de crédito, e é natural que seja assim. Temos o sistema de cadastro positivo, mas ele não tem o nível de informações que a gente gostaria, porque ele é relativamente novo. Obviamente, isso nunca será feito sem o consentimento do titular desses dados, que são os cidadãos”.

Novos bancos e moeda digital - Segundo o secretário, o governo está encaminhando, ao Congresso, um projeto de lei que facilitará o processo de autorização de instituições financeiras no Brasil, eliminando exigências burocráticas criadas na década de 1960.

Espaço - “Hoje existe muito espaço para reduzir esse nível de burocracia e, com isso, acelerar o processo de autorizações de instituições financeiras. A consequência disso é mais concorrência no setor bancário, que ainda é muito concentrado. Ao permitir mais instituições financeiras entrando nesse mercado, atacaremos um dos principais elementos do spread bancários [diferença entre a taxa de captação do dinheiro pelo banco, e a cobrada do cliente], que é a margem dos bancos. A competição é o melhor remédio para a gente reduzir o spread bancário no Brasil”, argumentou.

Arcabouço legal - Ainda com relação ao sistema financeiro, o secretário disse que falta um arcabouço legal para a emissão da "moeda digital soberana" pelo Banco Central, problema que poderá ser resolvido dando, à autoridade monetária, competência para o lançamento do Real Digital.

Enfrentamento a crises - O governo pretende adotar um regime de resolução bancária para melhorar as condições de enfrentamento de eventuais crises no sistema financeiro. Segundo Marcos Pinto, a ideia é pedir urgência na tramitação do PL 281/2019, que precisará ser adaptado para dar melhores condições de modernização do sistema que trata da intervenção e da liquidação de instituições financeiras.

Importância central - Marcos Pinto vê, nessa medida, “importância central” no âmbito do sistema financeiro nacional, uma vez que essa preocupação não deve ocorrer apenas em momentos de crise.

Regime legal - “Precisamos de regime legal pronto para enfrentar as crises quando elas surgirem e que trate adequadamente sobre como se dará a intervenção, a estabilização e a liquidação de uma instituição financeira em crise. Isso tem consequências muito positivas para o crédito hoje, ainda que não se esteja passando por um momento de crise”, argumentou.

Cooperativas de seguro - Na avaliação do secretário, o Brasil tem “baixa densidade e capilaridade do mercado de seguros domésticos”. Ele avalia que há grande potencial neste setor, motivo pelo qual defende a redução de barreiras de entradas de empresas do setor e a ampliação da oferta para perfis de consumidores em segmentos de menor escala.

Projeto - Nesse sentido, o governo apresentará um projeto visando permitir que cooperativas de seguros operem em outros ramos de seguro, além dos já permitidos. A medida pretende ampliar a oferta de seguros para diferentes perfis de consumidores; e estimular a competitividade e o desenvolvimento deste mercado.

Aprimoramento - Para Marcos Pinto, será necessário um aprimoramento legal que reforce a proteção do segurado. Na avaliação do secretário, “com a população se sentindo confiante, ela vai investir mais em seguros”. (Agência Brasil)

FOTO: Marcelo Camargo / Agência Brasil